Contra De Prestação De Serviços Em Geral

Serviços Públicos Conceito É considerado dever do Estado assumir determinadas atividades as quais são denominadas serviços públicos, tais atividades são destinadas a satisfazer a coletividade em geral, pois tratam-se de prestações de utilidade e comodidade material. O Estado, portanto as coloca sobre uma disciplina de Direito Público. Segundo Marcio Pestana, “entende-se por serviço público a atividade prestada pelo Estado ou por quem lhes faça as vezes, submetido a regime de Direito Público,

Brasileira de Normas Técnicas Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais UNOPAR Universidade Norte do Paraná SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 13 2 DESENVOLVIMENTO 14 3 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo diagnosticar as práticas de Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas utilizadas pela OGE (Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais). Uma…

Lei 8.884/1994 TÍTULO V DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa

ORGAOS INTEGRANTES Corregedoria Secretaria-Geral Plenário Organograma ATUACAO CNJ Planejamento Administrativo ULTIMAS NOTICIAS CONSIDERACOES FINAIS BIBLIOGRAFIA Introducao O Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, tem a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios, passando-se, ainda, pela abordagem de questões como a deficiência na prestação de serviços ante a lentidão e falta de…

DIREITOS DO CONSUMIDOR 1.1. CAPÍTULO I - Disposições Gerais 1.2. CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo 1.3. CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor 1.4. CAPÍTULO - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos 1.4.1. Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança 1.4.2. Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço 1.4.3. Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço 1.4.4. Seção IV - Da…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, de um lado EMPRESA CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXX Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor FULANO DE TAL, doravante denominado contratante e, de outro lado JRD IMMIGRATION & REALOCATION, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com sede na Rua ANITA GARIBALDI, BAIRRO…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular de um lado EZL Eventos – Assessoria e Cerimonial, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº63.090.270/0001-39, com sede na Rua Líbia, nº20, Vianelo, Jundiaí, São Paulo, neste ato representado pela sua Diretora Roberta dos Santos, doravante denominado contratante e, de outro lado Bianca Eventos e Consultoria ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 001.730.023/0001-22,

de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Segundo a referida Legislação na parte do Código referente aos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I das Disposições Gerais temos algumas definições fundamentais esclarecedoras para o consumidor final. Art. 1° O presente código estabelece normas de…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TURISMO Mariza A. Hirt Vozniak[1] Carla Matiello[2] VI JORNADA CIENTÍFICA DA UNIVEL “Multiculturalismo e as relações humanas e sociais” 20 e 21 de outubro de 2011 – Univel – CPE – Cascavel-PR Resumo: Belas praias, serviços de transfer[3], hotel, alimentação, hospedagens, passagens áreas, todos serviços e produtos turísticos em um só pacote turístico por preços e condições oferecidos que variam no período do ano. O pacote turístico é um produto

sbaETAPA 1 – Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações PASSO 1 – A noção de obrigação se baseia em existir uma relação jurídica entre duas ou mais partes a fim de conseguir prestação de uma ou mais, isso dentro do conceito histórico, que nada mais é do que um vinculo entre devedor e credor de uma maneira a onde o credor possa exigir a determinada prestação conforme disposto. A Noção Geral de Obrigação é classificada de acordo com diversos critérios podemos citar como exemplos