Contituição Federal De 1988 No Serviço Social

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. O artífice previsto no inciso V é aquele trabalhador contratado para, por exemplo, pintar um apartamento, sendo que o objeto da contratação é a obra e não o serviço. Não interessando o tempo gasto para realizá-la e sim a obra. É o pequeno empreiteiro que…

br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acessado em 24 de outubro de 2011. BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Brasília, DF, 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de…

agregar maiores experiências no âmbito profissional, escolhemos por trabalhar com foco na empresa Efitrans Transportes Ltda, a qual nos atendeu proporcionando todos os meios para o desenvolvimento deste trabalho. Esta empresa é uma prestadora de serviços que desenvolve a atividade de transporte, coleta, entrega e armazenamento. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizadas informações desta conceituada empresa, portanto, a mesma será de vital importância para o progresso deste,…

Folha de rosto Ingo Wolfgang Sarlet Doutor em Direito pela Universidade de Munique. Estudos em Nível de Pós-Doutorado nas Universidades de Munique, Georgetown e junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique), onde também atua como representante brasileiro e correspondente científico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS)

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RAPHAEL ALBERTO RIBEIRO ALMAS ENCLAUSURADAS: práticas de intervenção médica, representações culturais e cotidiano no Sanatório Espírita de Uberlândia (1932-1970) Uberlândia 2006 2 RAPHAEL ALBERTO RIBEIRO ALMAS ENCLAUSURADAS: práticas de intervenção médica, representações culturais e cotidiano no Sanatório Espírita de Uberlândia (1932-1970) Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de Pósgraduação em…

colorem o mundo jurídico familiarista brasileiro. Cada vez mais freqüentes, entre nós, são as separações dos casais, sejam consensuais ou litigiosas. Uma das questões que decorre da separação é a guarda dos filhos. As mudanças econômicas e sociais vem promovendo alterações nas atribuições dos pais frente aos seus filhos. Até a Revolução Industrial, mulher, filhos, bens, tudo era considerado como sendo do homem e, nas separações conjugais, os filhos com o pai permaneciam. A…

também as dificuldades que enfrenta, os problemas que precisam ser superados e a direção que a orienta. E essa sua fala é a fala de desejo, de uma vontade eminentemente política no caso de uma proposta educativa, e sempre humana, vontade que, por ser social e humana, não é nunca uma fala acabada[...] (KRAMER, 1999, p. 169). Esta construção incorpora desejos e utopias, contemplando sempre a realidade e a inquietude que se manifesta na constante busca pelo diálogo, interagindo com…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR - PIM II AUTORES Débora R. C. Freitas RA: B45HBA-2 Deise C. Feitosa Caruso RA: B4069B-4 Joice Rocha Carmonho e Silva RA: B3351B-1 Suelen Steffani R. de Holanda RA: A0095B-2 Tainara de Melo Cavallari RA: B19863-0 Welton Gonçalves Barboza RA: T490BG-0 HABIB’S SOROCABA – SP 2012 AUTORES Débora R. C. Freitas RA: B45HBA-2…

coisa, assim seu exercício independe da colaboração de terceiro, ao contrario do que se dá no direito pessoal.” - Caráter Absoluto: antigamente se referia à amplitude dos direitos reais, que é limitada pela função social da propriedade. O absoluto foi relativizado pela idéia de função social da propriedade. Essa característica é meramente histórica, não é mais utilizada. Oponibilidade: a quem eu posso opôr o direito. “O direito real é oponível a todos, vale erga omnes, pois…

Independência? qual o papel desempenhado pelo rei e sua casa dinástica? que peso atribuir à ação de grupos organizados, como a maçonaria, por exemplo? como se deu a participação popular no movimento de Independência? como agiram ou reagiram os grupos sociais nas diferentes províncias? Muitas dessas questões foram enfrentadas por gerações de historiadores antes de nós, mas para muitas delas só muito recentemente se buscou formular resposta. O conjunto de autores reunidos no History…