Continuidade Da Legislação Lusa

Mamoré. A iniciativa pretendia obstar a busca e a consolidação de uma ligação entre as bacias platina e amazônica, então objeto da movimentação portuguesa na área. Os espanhóis, no início dos anos cinqüenta, foram desalojados, como parte da estratégia lusa de evitar a infiltração hispânica nas comunicações do Mato Grosso com Cuiabá. A praça de guerra foi reforçada e rebatizada como Forte de Nossa Senhora da Conceição, guarnecido com o objetivo de marcar o domínio português na navegação…

levaram o Direito Canónico a governar a Europa, até à separação do Continente entre várias alternativas cristãs para o entendimento do real. Direito, berço da lei civil napoleónica que hoje orienta as nossa vidas. É possível apreciar o elo de toda a legislação vigente, no controlo da sexualidade. O processo da sua materialidade não tem pensamento, a paixão carece da racionalidade que a teoria 14 económica desenvolveu recentemente. Ou porque essa racionalidade não prevalece no campo…

silêncio dos deputados e monarcas espanhóis a respeito do tráfico negreiro transatlântico, ilegal desde 1820. Tanto os liberais como os absolutistas peninsulares sabiam que a fidelidade e os recursos que Cuba propiciava ao Império dependiam da continuidade do infame comércio. Essa equação, que combinava tráfico ilegal / Cuba submetida à Espanha / constrição da cidadania para negros e mulatos livres, e que fora construída ainda na primeira experiência constitucional ibérica, duraria até a…

(Environment). De seguida será apresentada uma possível matriz PESTLE para o portal, relativamente ao Projecto “Complexo Turístico” Pedras Salgadas. BrandWatch | Atelier | 14 Factores Políticos e Legais Ameaças: • Regulamentação fiscal (IVA); • Legislação do comércio: facilidade de licenças, ou seja, crescente concorrência; • Descredibilização dos actuais partidos políticos junto da sociedade. Oportunidades: • Valorização do turismo sustentável (crescente valor a destinos…

Histórica ao Brasil", permite demonstrar importantes traços de sua própria identidade e personalidade, distanciando-se um pouco daquela idéia de apresentar "imagens fiéis" da escravidão negra no Brasil, e também sobre os "exóticos" momentos da monarquia lusa, instalada no Rio de Janeiro a partir de 1808. Debret sem dúvida, foi mais do que um pintor oficial da nobreza, também atuou com muita competência na fundação da Academia Imperial de Belas-Artes do Rio de Janeiro, contribuindo como…

sociais. Já se sabe que a família compõe a base do Estado, o núcleo fundamental da organização social; além disso, é considerada como instituição sagrada e indispensável. Por tudo isso merece a mais abrangente proteção do Estado. No entanto, a nossa legislação pátria não apresenta definição clara, apesar de estabelecer sua estrutura. Mesmo dentro da própria seara do Direito, este conceito varia conforme o ramo. Dessa forma, a definição de família não é a mesma para o direito tributário e…

por Heintze depois que Miller fez sua pesquisa. John Thornton é outro importante pesquisador da vida de Nzinga e das relações culturais na sociedade angolana do século XVII. Travou intensos debates com Miller, levantando novas questões sobre a legislação e composição étnica no reino do Ndongo. 11 Glasgow, R. Nzinga.Resistência africana à investida do colonialismo português em Angola, 1582-1663. São Paulo Editora Perspectiva, 1982. 12 Heintze, B. Angola nos séculos XVI e…

problema deste conflito negativo de nacionalidade é que o direito à nacionalidade é direito fundamental do homem, assegurado no artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tornando-se intolerável esse fenômeno. O apátrida está submetido à legislação do Estado onde se encontra. Ele é regido pela lei do domicílio; em falta deste, pela da residência. Polipátrida é aquele que possui mais de uma nacionalidade. É também conhecido como multinacional ou com dupla…

de trabalho da empresa locadora de mão-deobra/prestadora de serviço. Esta busca apresenta as diferenças nos aspectos constitutivos, fiscais/tributários e contábeis. A pesquisa é eminentemente bibliográfica, baseada na literatura existente e na legislação brasileira vigente. Busca apresentar os fatores, os tipos e as técnicas que envolvem a terceirização, os tipos de sociedade atualmente existentes, a história do cooperativismo com foco nas cooperativas de trabalho e, também, explora a…

privilégios adquiridos na época de Dom João VI, garantindo, assim, a liberdade econômica que estava ameaçada de ser revogada pelas Cortes portuguesas a partir de 1821. PV2D-07-HIB-21 7 Brasil Império A independência e a Monarquia, com a continuidade da Casa de Bragança, garantiram, pois, uma ruptura sem povo, uma alteração a nível superestrutural que não trouxe implicações na base da sociedade colonial. São formas políticas que garantiram a permanência da estrutura…