Conteúdo Estudos Disciplinares Hidráulica E Hidrologia

ambientais e o controle sanitário em portos; a estrutura e estratégia da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado; a situação atual do sistema penitenciário federal, entre outros. As conclusões obtidas durante o congresso servirão de conteúdo para elaboração de um documento, com propostas, a ser encaminhado para di- SERVIÇO >>> Confira a programação completa no endereço (http://www.adpf.org.br/ adpf/imagens/noticias/chamadaPrincipal/6563_congresso.pdf). …

orçamentárias. Justifica-se especialmente no fato de o 2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 17 orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade. 2.8 PRINCÍPIO ESPECIALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIO DA ESPECIFICAÇÃO OU Segundo este princípio, as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas…

DECRETO Nº 37.699, DE 26/08/1997 I -APRESENTAÇÃO 1. O novo Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS) revoga e substitui o aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações. 2. Apresenta substanciais alterações de conteúdo adequando-se à nova conformação do ICMS trazida pela Lei Estadual nº 10.908, de 30/12/96, que introduziu alterações na Lei Básica do ICMS (Lei nº 8.820, de 27/01/89), em decorrência da edição da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96. …