Conteudo Prova De Direito E Legislação

contribuinte achar que indevidamente constitui a exigência de um crédito fiscal pode tentar as vias judiciais ou administrativas com a intenção de invalidá-la”. A CF/1967 anteriormente já instituía em seu bojo citando que este instrumento utilizado pelo Direito Tributário, já estava expressamente previsto no art. 111, como redação dada pela EC n° 7/77 e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição Republicana de 1988, também reconhece o instituto do Processo Administrativo Fiscal,…

RESPOSTAS COMENTADAS – PROVA TIPO 5 LÍNGUA PORTUGUESA – Professora Cidinha 01 A Elimina‐se a ‘b’ pois o trecho “devido às rotineiras situações da vida” coloca‐se oposto ao exposto no 2º parágra‐ fo em que se afirma que as coisas na vida se alternam, portanto, não há rotina; a ‘c’ pois, segundo o texto, não há despreparo dos pais, eles apenas seguem as tendências da década de 1960; a ‘d’ pois essa assertiva é prejudi‐ cada pelo adjetivo ‘plena’, realização pessoal pode ser uma das…

Liberdade de ação profissional Liberdade de ação profissional É livre a atuação profissional em qualquer profissão, desde que sejam respeitados os requisitos para a profissão. Aplicabilidade direta e eficácia contida - há legislação suficiente sobre o tema, mas o direito é restrito àqueles que tem as condições. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - | | - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Nossos constituintes…

CENTRO UNIVERSITARIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 1 - TEMA A NOVA LEI SECA 2 – ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO Direito Penal 3 - JUSTIFICATIVA O tema em questão vem cada dia mais interessar tanto aos operadores do direito como a sociedade em geral, pois trata- se de um tema de muita relevância para a coletividade e necessita que joguemos uma luz sobre tal matéria com um estudo aprofundado a cerca

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a legislação pertinente e pelo estatuído no presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação Universitária…

brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 2.1 Direitos básicos do consumidor No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo…

trabalho é “a prova do negócio jurídico”, e dentro deste assunto tão vasto foi necessário delimitar o foco da pesquisa para a “Prova no âmbito do Direito Civil e suas características”. De maneira introdutória e bem sucinta, entende-se por prova, segundo Beviláqua (1927, apud TEPEDINO, 2007, p. 469), “o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. A delimitação temática apresentada situa-se na faixa entre o direito material,…

DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA A ANÁLISE DA PROVA NOS CRIMES VIRTUAIS JOÃO PESSOA 2013 1 JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA A ANÁLISE DA PROVA NOS CRIMES VIRTUAIS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Carlos Alberto Braz de Melo Área: Direito Digital JOÃO PESSOA 2013

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ÉTICA PROFISSIONAL DISCIPLINA: ÉTICA PROFISSIONAL DOCENTE: FELIPE ARAÚJO CASTRO DISCENTES: FLÁVIA DIAS BEZERRA FRANCISCO EDMAR DA SILVA MARÍLIA EDILMA DE AZEVEDO LUIZ RODRIGUES JÚNIOR INGRID BÁRBARA RAMOS HO

1. INTRODUÇÃO A ciência contábil possui diversos tipos de áreas de atuação, sendo a perícia contábil uma delas. A Perícia tem por finalidade garantir provas importantes para que o Juiz possa dar sua sentença. Desta forma, ela traz a resposta especifica de exposições técnicas. A Perícia Contábil combina métodos de diversas ciências para obter seus resultados, tais como: ciências matemáticas, jurídicas, naturais, entre outras, devendo a tal profissional dominar esses conhecimentos. Segundo a