Contestação à Divórcio Litigioso

O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66 Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido…

VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO JABARAQUARA - SP CONTESTAÇÃO Proc. Nº 084739-87 Autor: Letícia Marques; Gustavo Verás; Julianny Eves; Rodrigo Alves; Calorina Tolotto Ré: Anita Torres Anitta Torres, já devidamente qualificada nos presentes autos, intermediada pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE........................... PROCESSO N°............. DIVÓRCIO LITIGIOSO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por sua advogada e habilitada procuradora que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença prolatada, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO para apreciação…

ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS SENTENÇA VISTOS, ETC... MBP, qualificado às fls. 02, por seu procurador, ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de CAMP, também qualificada às fls. 02, alegando em síntese que se casaram no dia 20 de fevereiro de 1998 e que o casal encontra-se separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Assevera que há bens a serem partilhados, devendo ser na proporção de 50% para cada um. Requer a citação da requerida e que seja decretado…

CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …..ª Vara da Família da Comarca de ……………….. (dez espaços duplos para despacho) ……………….., brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº ……………….. e do CPF nº ……………….., residente e domiciliado nesta capital, na rua ……………….., nº ….., por meio de seu advogado, na Ação de Divórcio Judicial Litigioso, proposta por sua mulher ……………….., já qualificada, vem respeitosamente…

os efeitos se esgotam, como é o caso de morte de um dos cônjuges (artigo 1.571, inciso I, do Código Civil). Inexecução: abrange as hipóteses em que o casamento é perfeito, mas os efeitos não vão até o fim. São os casos da separação judicial e do divórcio (artigo 1571, incisos III e IV, do Código Civil). A inexecução pode ocorrer por duas causas: a) Por culpa Nesse caso, a inexecução gera responsabilidade civil. Ocorre a inexecução por culpa somente na separação judicial litigiosa…

Cristiane Rocha, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Divorcio Litigioso que promove contra Durvalino Rocha, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Praticas Jurídicas –NUPRAJU que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Inicialmente, alego impugnada a contestação apresentada pela requerida, sendo irreal e sem…

Sobre o novo divórcio, Dr. Rodrigo da Cunha "Especificamente no Direito de Família seria muito bom para a construção da cidadania que os promotores de justiça tivessem uma posição para além dos custos legis. Aliás, o Ministério Público de Minas Gerais tem dado exemplo para todo o Brasil. Primeiro ao instalar a especialidade das procuradorias de justiça para dar parecer nos casos de família e, por último, o seu pioneirismo ao criar a 'Coordenadoria de Defesa dos Direitos das…

....... CONTESTAÇÃO Proc. Nº ..................................... (Carta Precatória) Juízo Deprecante: 1a. Vara da Comarca de ............................. Autor: ..................................................... Ré: ......................................................... A RÉ, já devidamente qualificada nos presentes autos, intermediada pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO…

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS CONTESTAÇÃO X, brasileira, casada, técnica em enfermagem, residente e domiciliado na Rua (x), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública, CONTESTAR a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, movida por Y, pelos motivos fático-jurídicos a seguir expendidos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, pugna a requerida pelos benefícios da justiça gratuita por declarar-se pobre na