Contestação Vicio Aparente Decadencia

legitimidade para, de forma unilateral, promover a encampação? Será do poder público, por razões de interesse público. O art. 37 da lei exige que, para que a encampação ocorra, pague-se uma indenização para o concessionário – pois não houve motivo aparente para a “quebra contratual”. Ainda, exige-se uma lei específica que contenha a encampação. Caducidade É uma causa de extinção das concessões durante a sua vigência por descumprimento de obrigações pelo concessionário. Por força…

representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo. Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.…

PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição ......................................................................................... Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição ...... Seção IV Dos Prazos da Prescrição .................................... CAPÍTULO II DA…

PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição ......................................................................................... Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição ...... Seção IV Dos Prazos da Prescrição .................................... CAPÍTULO II DA…

...................................................................28 Título III – Dos Atos Ilícitos.............................................................................................................28 Título IV – Da Prescrição e da Decadência...................................................................................28 Capítulo I – Da Prescrição................................................................................................................28 . Seção…

PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição ......................................................................................... Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição ...... Seção IV Dos Prazos da Prescrição .................................... CAPÍTULO II DA…

PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais ................................................. Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição ......................................................................................... Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição ...... Seção IV Dos Prazos da Prescrição .................................... CAPÍTULO II DA…

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INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição Seção IV - Dos Prazos da Prescrição CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA TÍTULO V - DA PROVA PARTE ESPECIAL LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS…