Contestação Trabalhista Falecido

da Lei 9.507, de 12.11.1997, repetem a enunciação constitucional. No inciso III do aludido artigo 7º da mencionada Lei, está enunciado que o HD, além das hipóteses anteriores, será concedido "para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável". Essa mencionada lei é a reguladora do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do HD. Em face da…

eleger, por via contratual, o foro que será competente para os processos de que sejam partes. Inércia: proposta ação perante juízo relativamente incompetente, deve o réu oferecer exceção de incompetência, dentro do prazo disponível para oferecer contestação; por sua vez, o réu não contesta a incompetência, tornando-se assim, competente o juízo originalmente incompetente (relativamente). Declaração de Incompetência Em caso de incompetência absoluta, devendo o juiz, de ofício, declarar…

A matéria, no entanto, comporta certa polêmica, já que há acórdãos entendendo ser absoluta a competência prevista no art. 95 do Código de Processo Civil. Se, porém, não for possível a aplicação da regra contida no caput do artigo porque o falecido não possuía domicílio certo, prevalecerá o foro da situação dos bens para o processamento das mencionadas causas. Se, ainda, o de cujus não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, competente será o foro do lugar onde ocorreu o

e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.” Princípio da Eventualidade ou da Preclusão “Artigo 300 do CPC - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” “Artigo 769 da CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte…

sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios. D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido. Questão 21 André Papaiz, ilustre advogado trabalhista, foi contratado por Alexandro Mizaluca, dispensado motivadamente da empresa MFG por ser um péssimo professor de Direito Empresarial, com sucessivos erros jurídicos apresentados a…

capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público. - ERRADO D Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. 6. No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta. A Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.…

destas decisões. Por fim, no Capítulo 3, tratar-se-à da Lei 9957 de 12/01/2000 que versa sobre o procedimento sumaríssimo propriamente dito, as hipóteses de cabimento, seus procedimentos, recursos e sua principal função; a celeridade na Justiça Trabalhista. CAPÍTULO I DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1 Histórico As condições de trabalho foram modificando-se com o decorrer dos anos. Inicialmente o trabalho era tido como atribuição dos escravos e dos…

principalmente considerando que Pilar reside em Xapuri, no Acre? d) (Considerando intervenção de Nilo) No curso do processo, Nilo morre, mas seu advogado informa isto em juízo três meses após o fato, imediatamente informando que o sucessor do falecido é seu filho Max de 2 anos, cuja mãe havia morrido no parto. O juiz deve suspender o processo a partir de que data? E deveria dar prazo para nomeação de representante legal para Max? E se o juiz não intimar o MP, haverá algum tipo de nulidade?

de acordo com as hipóteses legais, ao processo de falência, disciplinado na Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Assim, estão sujeitos à falência: I – empresário individual; II – sociedade empresária; III - espólio do devedor empresário falecido. Pode ser requerida por qualquer credor, pelo cônjuge supérstite, pelos herdeiros ou inventariante. Como determina o artigo 96º, § 1º da Lei de Falência, deve ser requerida dentro do prazo decadencial de um ano a contar da morte do…

pretensão. A petição inicial é o instrumento que contém a forma necessária para se apresentar a demanda do P. Judiciário. OBS.: Em processo civil a demanda é a petição inicial. Em processo penal é a denuncia. Em processo trabalhista é reclamação ou petição inicial trabalhista. 5) DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL O Direito material/normas materiais compreendem os ramos do Direito que se dedicam a regular direitos e deveres. E quando alguém não tem um direito ou não cumpre um…