Contestação Revisional De Aluguel

ilícito, nem expõe o pretendente a situação injurídica. Ao contrário. Releva notar que a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, permite ainda que o interessado apresente explicação ou contestação a respeito do conteúdo da anotação, justificativa de possível pendência sobre o respectivo fato, a qual deverá ser devidamente anotada no cadastro, com o que poderá ressalvar seus interesses até mesmo sem necessidade de…

selo da imutabilidade, são justamente os efeitos da sentença. A decisão que acolhe o pedido, na ação renovatória, produz o efeito de estender por certo prazo, e com fixação de determinado aluguel, o vínculo locatício; mas que impede as partes de, no curso desse prazo, de comum acordo, modificarem o aluguel fixado, alterarem esta ou aquela cláusula, e até porem fim à locação? Os cônjuges que hoje se desquitam (mesmo litigiosamente) podem restabelecer a sociedade conjugal, como…

(CARLI, 2009, p. 21). Outra medida para amenizar o problema do déficit habitacional foi a edição do Decreto-Lei n. 4.598/1942 que determinou o congelamento dos aluguéis, a vedação de cobrança de tributos ou luvas19 e estabeleceu o crime contra a economia popular em caso de inobservância das referidas regras. O congelamento do aluguel provocou um efeito inverso ao pretendido, o qual foi os despejos promovidos pelos locatários no término dos contratos de locação com o objetivo…

mesma natureza a liminar que, na ação declaratória de inconstitucionalidade, suspende o cumprimento, provisoriamente, da lei impugnada. É, ainda, medida de tutela antecipatória, a liminar na ação possessória, bem como as que arbitram aluguel, in limine, nas ações revisionais, ou a indenização nas ações desapropriatórias. Logo, são admitidas liminares de natureza antecipatória, nas mais variadas ações, tanto em caráter positivo, quando permite ao autor verdadeira execução provisória…

a conta corrente e o financiamento. Já as acessórias são realizadas pelos bancos para a prestação de serviços que pode executar com maior segurança do que o particular, facilitando a vida do cliente. As principais são as custódias de valores e o aluguel de cofres. Tanto as operações principais quanto as acessórias são reconhecidas como contratos, por haver acordo de vontade entre as partes, criando obrigações mutuas. Conceitua Maria Helena Diniz: Os contratos bancários são negócios…

a conta corrente e o financiamento. Já as acessórias são realizadas pelos bancos para a prestação de serviços que pode executar com maior segurança do que o particular, facilitando a vida do cliente. As principais são as custódias de valores e o aluguel de cofres. Tanto as operações principais quanto as acessórias são reconhecidas como contratos, por haver acordo de vontade entre as partes, criando obrigações mutuas. Conceitua Maria Helena Diniz: Os contratos bancários são negócios…

restritivos de crédito para obter informações sobre a parte autora e registros referentes à mesma. Os ofícios foram atendidos, com a vinda aos autos de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Posteriormente a parte ré citada apresentou contestação, combatendo as alegações da parte autora. Outros documentos foram acostados. Realizada audiência, com produção de provas. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 68/976 Os autos…

Acrescenta que a canalização preventiva de incêndio do prédio, naquele momento, não funcionou em razão da falta de água e pressão, além de o réu não possuir a rede de chuveiro tipo "sprinklers”, os conhecidos chuveiros automáticos. O condomínio em contestação alegou que o laudo pericial acostado às fls., comprovou que o incêndio ocorreu por curto circuito no apartamento da vítima e restou comprovada, neste aspecto, a culpa exclusiva da vítima. Afirma, também, que a responsabilidade da…

filhos 325 19.2. Visão histórica 326 19.3. Tentativa conceitual 328 19.4. Planejamento familiar 331 19.5. Presunções de paternidade 331 19.6. Registral 335 19.7. Assistida 336 19.7.1. Homóloga 338 19.7.2. Heteróloga 339 19.7.3. Barriga de aluguel 340 19.8. Posse de estado de filho 340 19.9. Socioafetiva 342 19.10. Homoafetiva 342 20. RECONHECIMENTO DOS FILHOS 347 20.1. Distinções legais 347 20.2. Reconhecimento voluntário 348 20.3. Legitimidade 349 20.4. Formas 351…

com o sémen, implantando-o no corpo da mulher, onde se dará a concepção. A fertilização, nesse caso, é in vivo¸ e não in vitro. Ambas essas fertilizações podem ser heterólogas (utilizando material genético de terceiros, como é o caso da barriga de aluguel ou de doação de esperma) ou homólogas (utilizando material genético do próprio casal). A lei de biossegurança é que disciplina essa matéria (Lei 11.105/2005). Mas o CC/2002 se imiscuiu no assunto cuidando de um dos seus efeitos no…