Contestação Rescisão Contratual

dinheiro do aluguel para complementar sua renda, não tendo, porém, obtido êxito em sua tentativa. O Segundo Réu é fiador e principal pagador, solidariamente responsável pelo referido locatário e pelo fiel cumprimento do contrato. Consoante disposições contratuais, o locatário é obrigado a pagar o aluguel e acessórios da locação impreterivelmente até o último dia do mês vencido. Entretanto, não o tem realizado, razão pela qual passa o Segundo Réu a integrar o pólo passivo da presente…

Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho. Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação de serviço e elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado e fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. 2 - CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se quando estÃo presentes o elemento abjeto ou…

JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA RECORRENTE : CONTAX S. A. RECORRIDO : JOSILANE PATRICIA DE ALMEIDA ADVOGADOS : DÉCIO FREIRE E HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA PROCEDÊNCIA : 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, em face do rigor excessivo, art. 483, “b”, da CLT, não é caracterizada quando a empresa atua dentro dos limites da…

dos empregados da autora, e a existência da relação jurídica contratual, requerendo, ainda, pedido de antecipação da tutela, para condenar a executar as prestações decorrentes do contrato, sem interrupção, sob pena de multa diária, equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Na petição inicial, o autor aduz que, após o contrato vigorar por cinco anos ininterruptos, a ré quer promover a sua rescisão no momento em que um dos beneficiários…

no dia 01/06/2012 com término em 01/06/2013, de forma fatal e improrrogável. Salvo, prévio acordo entre as partes, com antecedência mínima de 30(trinta) dias do seu término. Parágrafo Primeiro: Fica desde já estabelecido que ao final do prazo contratual o LOCATÁRIO se obriga a devolver o imóvel objeto deste instrumento, inteiramente livre e desembaraçado, de pessoas ou coisas, independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, com as eventuais benfeitorias…

alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art. 40 da Lei 8,245/91), não as tenha substituído. Portanto, importa ressaltar que a nova disposição não atinge os contratos dotados de garantias válidas de qualquer espécie, exemplo, a…

Maio nº 758, Bairro Hidraulica, nesta cidade, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move PAULO ANDRE IBALGARAIS, vem, respeitosamente seus procuradores signatários, com fundamento nos artigos 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar a sua CONTESTAÇÃO conforme razões de fato e de direito a seguir expendidas: NO MÉRITO A) DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamada ratifica as datas de 02.04.2012 a 15.01.2013 como sendo o período…

contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente. 2- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e…

Direito CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é... 1821 Palavras 8 Páginas Fases do processo trabalhista |Complemento | |Recl. Trabalhista Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282 CPC

que trata da locação de coisas; a Locatio operarum – responsável pela locação de serviços; e a Locatio Operis Faciendi – que é a locação de empreitada ou obra. Alguns autores discordam desta divisão, e afirmam que os romanos só conheceram um tipo contratual único, porém que continha três finalidades diversas. A evolução do Direito modificou a classificação romana catalogando a moderna análise doutrinária, como sendo categorias distintas, todos os contratos tidos como espécie do…