Contestação Prefeito

fundamento nos arts. 273, 282 e seguintes do CPC, e no art. 98, da Lei 6.830/80 propor como de fato está uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor do Município de Ribeirão Preto, representado por seu Prefeito o qual deverá ser citado no Paço Municipal a Rua: Barão do Rio Preto s/n, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência do Município, o qual vem recolhendo

o Comunismo, instaurando assim a ditadura militar no Brasil. O golpe militar impediu a manifestação mais legítima de cidadania, ao proibir o voto direto para presidente da República e representantes de outros cargos majoritários, como governador, prefeito e senador. Apenas deputados federais, estaduais e vereadores eram escolhidos pelas urnas. Cabe falar que este Golpe foi amplamente apoiado por grandes veículos de imprensa como o “O Globo”, “Jornal do Brasil” e o “Diário de Noticias”.…

contraditório e da ampla defesa.” Por outro lado, o prazo para contestação será de 7 ou de 15 dias? Se ao Autor foi concedido o prazo de 15 dias, a partir da diplomação para a propositura da ação, parecia razoável assegurar igual prazo para a apresentação da defesa do impugnado. Todavia, a Resolução n° 21.635/2004, no seu art. 90, fixou esse prazo em sete dias, que é o mesmo previsto no art. 4°, da Lei Complementar n° 64/90, para contestação da impugnação do registro de…

os africanos foram proibidos de circular à noite pelas ruas da capital e de praticar as suas cerimônias religiosas típicas. Apesar de rapidamente controlada, a Revolta dos Malês serviu para demonstrar às autoridades e às elites o potencial de contestação e rebelião que envolvia a manutenção do regime escravocrata, ameaça que esteve sempre presente durante todo o Período Regencial e se estendeu pelo Governo pessoal de D. Pedro II. A Balaiada no Maranhão, 1838-1841. A Balaiada foi uma…

ínfima que não terá qualquer utilidade. A LC 76/93 disciplina o rito da desapropriação para fins de reforma agrária, e trata do direito de extensão no seu artigo 4º: Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu…

conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas. Salvo quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior. IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum…

organizações não governamentais do município, diretamente ligadas à defesa ou atendimento ao idoso, legalmente constituídas e eleitas na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e por representantes do Poder Público Municipal, escolhidos e nomeados pelo Prefeito, todos para mandato de 2 anos. O Conselho consiste, portanto, na união da sociedade civil com o poder público em prol da pessoa idosa. De acordo com o Artigo 3º da lei mencionada, o COMDI é formado por…

níveis de pobreza produzido pelo sistema Capitalista? O processo de urbanização, somado ao da industrialização, deu origem ao empobrecimento do proletariado, mas ao mesmo tempo, consciencializou essa classe da sua condição de exploração e levou à contestação da mesma. Por isso, a Questão Social atingiu contornos problemáticos, em especial para a sociedade burguesa, que para enfrentá-la recorreu à implementação de políticas sociais (HEIDRICH, 2006) A Questão Social pode ser definida…

surgimento de metrópoles, duas das quais megacidades (São Paulo e Rio de Janeiro), ambas com população superior a dez milhões de habitantes. 5. A mídia, com seu poder, que colabora para a apologia da violência. 6. A globalização mundial, com a contestação da noção de fronteiras e o crime organizado (narcotráfico, posse e uso de armas de fogo, guerra entre gangues). Para reverter esse quadro, Chesnais propôs: 1. A criação de um Conselho Superior dos Meios Audiovisuais. 2. A…

elegibilidade e a inelegibilidade é INCORRETO afirmar: a) Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito; b) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente c)São inelegíveis, no…