Contestação Prefeito

melhoria para o desenvolvimento da região vizinha. O prefeito José Antônio por sua vez analisou o pedido de reivindicações da associação de moradores e verificou que o projeto da instalação da gravadora já tinha sido aprovado pelo órgão de competência, e percebendo que não tinha mais o que fazer para impedir a instalação, imediatamente entrou em contato com a empresa MUNDIAL MUSIC informando das reivindicações dos moradores. Diante da situação, o prefeito, preocupado com a integridade…

PEÇA PRÁTICA: CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (1. Prescrição quinquenal. 2. Ausência de dolo. 3. Servidor que permanece à disposição da Administração para o recebimento de gratificação por Regime Especial. 4. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário.) Gina Copola• (novembro de 2.013) 1. Introdução: Recentemente tivéramos ensejo de elaborar contestação em sede de ação de improbidade administrativa movida em Comarca do interior do Estado…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. R: Não. Porque este ato prejudicaria os demais, dependendo por tanto da anuência destes. ARTS 48 e 49 CC.…

configurou-se um longo período, de quase trinta anos, em que aquilo que era contestação, resistência, reivindicação foi parcialmente incorporado como políticas públicas, pelo menos em sua formulação. No Brasil, essa condição assume aspectos particulares, peculiares e talvez circunstanciais. O período militar dominou por mais de vinte anos a União e os Estados, permanecendo, no entanto, nos municípios, a eleição de prefeitos e vereadores. Isso permitiu que os municípios fossem espaços de…

o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito. Legislação de suporte da função de controle do legislativo…

cristianismo, mais precisamente nas pregações do obscuro Ammonius, que virá a ser o principal líder da revolta que trará a destruição da biblioteca de Alexandria. Destaquei essas três cenas do filme porque a minha intenção nesse artigo não é fazer uma contestação histórica dos fatos apresentados, mas sim das maneiras e formas com que a narrativa é conduzida para direcionar o espectador a nortear a sua bússola ética. Nas três cenas é mostrado, claramente, o poder, questionável ou não, da…

falecimento (fl. 761v). Foram citados Maria Cecília da Silva Santos (fl. 762v), Miguel Vieira Piegas (fl. 764v) e Flavio de Lima Martins (fl. 779v) e notificados o Estado do Rio Grande do Sul e a CORAG (fl. 763v e 775v). A ré Maria Cecília apresentou contestação alegando, em síntese, que a Lei invocada pelo Ministério Público não é a ela aplicável, uma vez que não é funcionária pública, além de não ter praticado qualquer ato de administração. Disse que é parte ilegítima para…

uma fração da classe dominante. A sua posição enquanto tal, e conseqüentemente, no atendimento de seus interesses de classe, está questionada até mesmo internamente, dentro da própria classe dominante, pelas demais frações de classe. É essa contestação que impõe um primeiro limite à ação da fração do bloco no poder. Para atender aos interesses da classe dominante, no caso a burguesia, a fração de classe hegemônica assegura os interesses das demais frações de classe, revelando…

da imprensa, serve apenas aos interesses de uma minoria. O povo sofre nas mãos desses governantes que querem apenas enriqueceram através dos cofres públicos. Eles governam com os votos do povo, mas não para o povo, antes contra o povo. Não apenas prefeitos, governadores e presidentes envergonham a nação, os vereadores, deputados e senadores também. Muitas leis desnecessárias são criadas, e que em nada contribuem para o bem social. Alguns deles se elegem apenas para colocarem o “dia dos…

da ação em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal), José Walter Ferreira Prado e Melke (Procurador-Chefe do Município) e Prado Advogados…