Contestação Danos Emergentes Cliente

2 – As Consequências do Inadimplemento das Obrigações .....................................57 2.2.1 – Mora ........................................................................................................................58 2.2.2 – Perdas e Danos ......................................................................................................59 2.2.3 – Juros Legais ............................................................................................................60…

contrários ao Direito. Esses atos violam o dever legal de não lesar ninguém e são fonte de obrigações, já que geram para o agente o dever de ressarcir o prejuízo causado. A obrigação de indenizar decorre da violação de um direito e da configuração do dano, que devem ocorrer concomitantemente. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade. Os atos ilícitos podem ter efeitos na esfera penal, administrativa…

contrários ao Direito. Esses atos violam o dever legal de não lesar ninguém e são fonte de obrigações, já que geram para o agente o dever de ressarcir o prejuízo causado. A obrigação de indenizar decorre da violação de um direito e da configuração do dano, que devem ocorrer concomitantemente. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade. Os atos ilícitos podem ter efeitos na esfera penal, administrativa…

iesde.com.br sumário sumário mário 7 Economia e mercado financeiro Economia | 7 Mercado financeiro | 9 Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) 17 Conceito e panorama geral | 17 Tipos de riscos financeiros | 22 Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) | 23 Mercado de capitais 27 Mercado primário e mercado secundário | 27 Ações | 28 Debêntures | 33 Commercial paper/promissória comercial | 37 Derivativos | 37 Sistema Financeiro…

referido art. 130.º, considerando que são da competência do Juízo de Pequena Instância Cível ações cujo valor não ultrapassa o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, não havendo procedimento especial. Por outro lado, em muitos diplomas avulsos as referências não são feitas ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo, mas a concretos atos processuais ou a…

SEGURO 1 A socialização dos riscos 1.1 Elementos essenciais do seguro 1.2 Classificação do contrato de seguro 1.3 Espécies de contratos de seguro 2 A relação de seguro 3 Formação do contrato de seguro 4 Obrigações das partes 5 Seguros de danos 6 Seguros de pessoa 6.1 Seguro de vida 6.1.1 O beneficiário do seguro de vida 6.1.2 A reserva matemática nos seguros individuais 6.2 Seguro de acidentes pessoais 6.3 Suicídio do segurado CAPÍTULO 36 DEPÓSITO 1 Conceito e…

das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; TERRENOS DE MARINHA - art. 20, VII, CF/88 - são áreas que banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, em sua foz, estendem-se à…

nascituro. Assim, embora a jurisprudência resista, já existem decisões favorávies ao pagamento de alimentos ao nascituro (AI 70006429096 – TJRS). Indo mais além, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito a indenização por danos morais ao nascituro (Resp 399028/ Resp 931556 – dano moral sofrido por nascituro em razão da morte do pai por atropelamento de trem, não tendo aquele a oportunidade de conhecer ou conviver com o pai). “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS…

agentes. 2. Legislação Ambiental Brasileira A legislação brasileira oferece normas e leis relativas à conservação e gerenciamento dos recursos naturais. Estabelece responsabilidade civil, penal e administrativa para os responsáveis por danos ao meio ambiente. Está também incluída nesta legislação a forma de organização dos órgãos gestores do meio ambiente, sejam eles fiscalizadores ou consultivos e deliberativos. De acordo com Soares (2003), a legislação ambiental brasileira, com

DIREITO CIVIL AULA 2 — O PAPEL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL MODERNO EMENTÁRIO DE TEMAS Dignidade da Pessoa Humana — Autonomia Privada CASO GERADOR “Lançamento de anão” e Peep-Show LEITURA OBRIGATÓRIA MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; pp. 81/117. LEITURAS COMPLEMENTARES AZEVEDO, Antonio Junqueira. “Caracterização Jurídica da Dignidade da Pessoa Humana”, in Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo:…