Contestação Cível Manoel Pereira Pedro Silva

normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de…

normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de…

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de “geração” estaríamos de certo modo traçando uma linha temporal onde em cada período do tempo uma gama de direitos foi prestigiada, o que não 8 Zygmunt Bauman, Modernidade líquida, passim. Disponível em: . Acesso em: 08/12/ 2010. 10 José Pedro Zaccariotto, A polícia judiciária no estado democrático, p. 177. 9 9 é o caso! Na verdade a evolução dos tempos, da sociedade e pari passu do Direito fez com que durante a história do Brasil e do mundo com o passar dos tempos…

decisão do TCU foi tomada sem contraditório e ampla defesa;e) o impetrante interpôs pedido de reexame do processo no TCU;f) independentemente da solução do caso, o impetrante tentou resolver a situação no INSS, por meio de ressarcimento do valor sob contestação, o que até o presente momento não ocorreu; sendo certo que ‘as medidas adotadas não representavam antecipada desistência do pedido de reexame interposto, mas tentativa de conhecer o que seria necessário para abreviar o resultado…

normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de…

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