Contestação Contrato Gaveta

considerada Dívida Ativa da Fazenda Pública.” DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 19 Vale ainda ressaltarmos que a Dívida Ativa abrange atualização monetária, bem como juros, multa de mora e demais encargos que estiveram previstos em lei ou em contrato (§2º). Após esta breves considerações, vale traçarmos um conceito do que seja execução fiscal. A execução fiscal constitui-se em uma espécie de execução por quantia certa, mediante a qual, a Fazenda Pública recorre ao Poder…

participar do Governo Sarney. Passei a viver espantos sucessivos. O Brasil não tinha advogados para defender a União. Coisa fantástica! O país dos bacharéis sem defensores judiciais. E não havia, igualmente, lei que regulasse a licitação pública e o contrato administrativo. O Brasil era um país incrível. Como poderia existir sem esse mínimo de disciplina jurídica? Dá para acreditar? Não tinha sequer uma lei de defesa dos direitos dos deficientes físicos! Não possuía nada que protegesse…

da mais alta Corte de Justiça do País, ainda mais quando os seus trabalhos podem ser acompanhados ao vivo por todos quantos por eles se interessem. Em vez da serenidade — que de modo algum exclui a defesa viva e robusta de posições, bem assim a contestação até exuberante dos argumentos contrários —, o ministro como que se esmera em levar ‘para dentro das famílias’ um espetáculo de nervos à or da pele, intolerância e desquali cação dos colegas.” (Editorial do Estado de S. Paulo,…

se chamar Correio Oficial. De dezembro de 1840 a 1846 não houve jornal oficial. A gazeta oficial do império do Brasil é retomada em 1846 até 1848. O Diário do Rio de Janeiro, fundádo em 1821 e que durou até 1878, publicou as notícias oficiais por contrato com o governo de 1841 a 1846. De 16 de novembro de 1889 a 1891, foi editado o Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. De 1892 até hoje, passou a ser editado como Diário Oficial, impresso em Brasília a partir de 22 de…

dentro de um processo de abertura política gradual: Expansão de cobertura: Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento, 1979 (Piass) ; VII Conferência Nacional de Saúde (1980) e elaboração do Prev-Saúde (que infelizmente não ‘saiu da gaveta’); criação, em 1982, do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) , cujo plano inicial promoveu o advento das Ações Integradas de Saúde (AIS), com adesão de 2.500 municípios em 1986. Naquele mesmo ano, a VIII Conferência Nacional…

filosofia que estuda a essência das coisas. 15 FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO Graduação em Pedagogia Refutação: consiste em demonstrar ao interlocutor a sua ignorância. Refuta-se o conhecimento apresentado, utilizando os argumentos do próprio indivíduo. A contestação das afirmações, verdades e conhecimentos expostos conduz o indivíduo à percepção da fragilidade de seus argumentos. O objetivo é evidenciar que o conhecimento é inesgotável e, por isso, deve ser buscado constantemente. Maiêutica:…

do papel dos outros, a necessidade de respeitar neles aquelas exigências que para nós são inabdicáveis, é produto de um crescimento milenar. De qualquer maneira, pode-se afirmar que a presença do outro ‘no espaço por mim habitado’ exige regulação, contrato, intercâmbios, negociação. A questão da alteridade ganha vulto à medida que o mundo se torna menor, seja por efeito das tecnologias de comunicação, seja pelo reconhecimento da ´teia´ de causas e efeitos em vários níveis do locus…

período estavam relacionados à posição conservadora assumida majoritariamente pelos profissionais. Esse processo estava articulado, sobretudo, com a perspectiva de superação do subdesenvolvimento latino-americano, “o eixo do debate se centrava na contestação do Serviço Social importado, com práticas assistencialistas e ajustadoras, e a pretensão de neutralidade científica” (BRAVO, 1996 p.88). Conforme a autora, o questionamento do Serviço Social tradicional, no início da década de 1960,…

valor da causa. Assim, na Alemanha, verificou-se que a litigação de uma causa de valor médio na primeira instância de recurso custaria cerca de metade do valor da causa. Na Inglaterra verificou-se que em cerca de um terço das causas em que houve contestação os custos globais foram superiores aos do valor da causa. Na Itália, os custos da litigação podem atingir 8,4% do valor da causa nas causas com valor elevado, enquanto nas causas com valor diminuto essa percentagem pode elevar-se a…

tendo atentado para a prova (e, por conseguin­ te, tendo silenciado sobre o fato), acabou o juiz por chegar a conclusões erradas. Pense-se, por exemplo, num a dem anda em que se ten h a pedido a condenação do réu ao pagam ento de dívida decorrente de contrato de m útuo, em que estava provado o pagam ento, sem que ten h a havido controvérsia en tre as partes acer­ ca do ponto. N a hipótese de o juiz, apesar disso, condenar o réu, silenciando sobre o pagam ento, será rescindível a…