Contestação Cheque Falsificado

desconformidade de informação. Impropriedade: Consideram-se impróprios ao uso e consumo os produtos (art. 18, § 6º, I e II do CDC), com as seguintes características: prazo de validade vencido, deteriorados, alterados; adulterados, avariados, falsificados, fraudados, nocivos à saúde, perigosos bem como aqueles que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Serviços impróprios (art. 20, §2°, do CDC) são os aqueles inadequados para os…

966 a 1195 CC. A parte de direito societário está no art. 966 a 1195 CC. A S/A tem lei própria, lei 6404/76. O direito cambiário tá espalhado, as mais importantes são: O decreto 57663/66 que incorporou a LUG ao Brasil; a lei 7357/85 ( lei do Cheque ); lei 5474/68. Obrigações do empresário 1. Registrar-se na Junta comercial e dizer ao Estado que vai começar uma atividade econômica organizada, previsto na lei 8934/94. 2. Lançar nos livros as operações realizadas 3. Levantar…

Títulos Cambiários Títulos perfeitos e abstratos Nota promissória e Letra de Câmbio Títulos Cambiariformes Títulos de Crédito causais Cheque (pagamento) Duplicata (consequência) Para Fran Martins[3] Pela Natureza Próprios Incorpora a operação de crédito – tempo e confiança Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata Impróprios Não incorpora operação de crédito Cheque Quanto à circulação Nominativos À ordem Endossável – endosso em preto, Lei n.º 8.088/90 Circulável Não à ordem Não…

TEORIA DAS PERDAS NA EMPRESA 1. DEFINIÇÃO: - Perda é toda e qualquer ocorrência que afete negativamente o patrimônio líquido da empresa. - Qualquer ocorrência que dê redução no patrimônio líquido é uma Perda. -Exemplo: um indivíduo cheques para outro e foge > é uma perda de ocorrência pessoal. : um muro é derrubado pôr enxurradas > é uma perda de ocorrência impessoal. - Toda empresa sofre com as perdas. As despesas são perdas porque diminuem o patrimônio. O…

585-I), possibilitam a execução imediata do valor devido. Art. 585 CPC - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Entende-se como títulos executivos extrajudiciais, os títulos representativos de documentos (duplicata, cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio) que, por força de lei, são executáveis sem a necessidade de se discutir a origem da dívida por meio de ação de conhecimento. Extrajudicial por…

instauração de inquérito policial, haja vista o fato ser atípico, não constituindo crime que justificasse tal procedimento. Conforme reza o artigo 304, do Código penal, que trata do uso de documento falso: “Art. 304 – Fazer o uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.” Destarte que, conforme supra mencionado, não houve a prática de tal conduta, uma vez que a Carteira de Habilitação é…

fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Leonardo, devidamente citado, apresentou contestação, alegando que o ataque ocorrera por provocação de Gustavo, que jogava pedras no cachorro. Alegou, ainda, que, ante a falta de comprovantes, não poderia ser computado na indenização o valor gasto com medicamentos. Houve audiência…

dias, não poderá ser apresentada no sumario, juizados, inviabiliza a apresentação da reconvenção, deve atacar em pedido contraposto) exceções de suspeição, impedimento e incompetência relativa. Incompetência absoluta será argüida em preliminar de contestação. Juiz poderá se dar por suspeito ou impedido de oficio, porque correspondem a matéria de ordem publica. 5. RECURSO – art. 496 e seguintes do CPC. Dependem de certos pressupostos, tempestividade, preparo que deve ser comprovado no…

membros e em poder. O que tanto chamou a atenção dos nobres e reis foi a maneira como eles conseguiram acumular uma vasta infraestrutura, que incluía grandes propriedades e muito dinheiro. Os Templários também criaram o embrião dos Travellers cheques: negociavam cartas de créditos com o peregrino que ia realizar uma viagem, e essa carta poderia ser convertida em dinheiro em qualquer estabelecimento da Ordem, num artifício parecido com o das…

Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação…