o que jurisprudencia

desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc Novo procedimento da exceção de incompetência Estamos adentrando na terceira etapa de reforma do Código de Processo Civil. A primeira, ocorrida nos idos de 1994 e 1995; a segunda, em 2001 e 2002 e a terceira já começa a se delinear com os projetos de reforma que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. Dentre os vários projetos, destacamos algumas importantes modificações no processo de conhecimento, em especial no alusivo à resposta do réu. Nos termos do artigo 297 do CPC, o réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. No gênero exceção, encontramos as espécies suspeição, impedimento e incompetência. A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na localidade diversa da apontada pela Lei. Alguns problemas, principalmente econômicos, podem surgir se o réu quiser opor a referida exceção e a ação tiver sido ajuizada em local muito distante de seu domicílio, que pela regra geral do art. 94 seria o competente. Imaginemos a seguinte situação: em um contrato de compra e venda de um carro, os partes,…

PROFESSOR: VINÍCIUS PARANHOS PRÁTICA SIMULADA I (CIVIL) Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar…

PEÇA 01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO MOEMA, (estado civil), (profissão), (domicílio e residente em Fortaleza/CE), vem à presença de vossa excelência, por seu advogado e representante que esta subscreve (documento incluso), propor a presente ação, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de TOMÁS, (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), pelos fatos e fundamentos que serão…

Petição inicial Artigos: 1) Requisitos básicos da petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. LOPES E TOBIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua__, nº_, bairro___, CEP:__, Belo Horizonte/MG inscrita no CNPJ sob o nº__, contrato social devidamente registrado perante a JUCEMG (doc. Anexo 1), representada neste ato por seu na pessoa de seu sócio comanditado Sr.__, naturalidade, estado civil, empresário, portador do RG nº __, inscrito no…

Exmo(A). Sr(A). Juiz(A) de Direito da 31º VARA DE FAMÍLIA DA Comarca de BELO HORIZONTE – Estado dE MINAS GERAIS Autos do Processo:0024.14.123.456-7 KEILANE DA SILVA PEREIRA, brasileira, menor, e NELSON DA SILVA PEREIRA, brasileiro, menor, representados por sua genitora APARECIDA DA SILVA SANTOS, já qualificada nos autos em epígrafe, de AÇÃO DE ALIMENTOS, por seus advogados “in fine” assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, para IMPUGNAR, todos os…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG I – DAS PARTES: MARIA DE FÁTIMA LISBOA, brasileira, solteira, menor, representada neste ato por sua mãe, SILVANA PEREIRA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade XXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua Pereira Passos, nº 88, casa, bairro São Cristóvão, CEP: XXXXXXXX, vem, por sua bastante procuradora abaixo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIOZNTE – MG. Autos nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, cujo número encontra-se acima epigrafado, que move em face de XXXXXXXXXXX vem, por seus procuradores, os Advogados que esta assinam, IMPUGNAR, em sua totalidade, a Contestação apresentada de fls. 23/29 pelas razões expostas abaixo: Primeiramente requer…

Semana 11:Anita, brasileira, economista, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, procura você, advogado (a), narrando que recebeu mandado de citação da 02ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE O Ex.mo(a) Sr (a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de … 1 – …, brasileiro, solteiro farmacêutico, funcionário público Municipal, CPF nº …, residente e domicilio na Rua …, nº….-bairro … – CEP …, na cidade …; 2 – …, brasileira, casada. Bioquímica, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº. … – bairro … – CEP …, na cidade de …; 3 – …, brasileira, solteira, Laboratorista Clínico,…