Contestaçao Reintegraçao De Posse Imovel Rural

chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente, ex officio, ou seja, por dever do cargo. Caso o juiz não se declarar, o réu o fará, através de preliminar ou contestação. Caso ninguém toque no assunto no inicio do processo, ele não passa a ser competente, até porque a incompetência nesses casos é absoluta, podendo ser declarada/suscitada a qualquer momento. A parte pode faze-lo por petição simples também.

declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - BREVE RELADO DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora promove…

separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Reintegração de Posse Proc. nº. 44556.11.8.99.0001 AA: ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RR: JOÃO MARIA JOÃO MARIA, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF)…

também, de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social disposto no art. 184, caput da Constituição Federal: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua…

CONVÊNIO __/__, firmado com os loteadores nos termos da Lei Municipal n. ___, de __ de ____ de ____. Ação Ordinária de Cobrança RESIDENCIAL _____, localizado na avenida _______, nº ___, na cidade de _____, CGC _____, registrado no Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de ____, sob número ___, fol. __ do Livro ___, representado pelo seu presidente, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, que possuem escritório na rua ____, nº ___, na cidade de ___, fone/fax…

PESSOA IDOSA, ANALFABETA E TRABALHADORA RURAL APOSENTADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS EXORBITANTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099 /95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora rural aposentada e que celebrou…

titular dos bens. Arrolamento de bens:espécie de inventário. Cautelar de seqüestro: Medida que consiste na apreensão de coisa determinada, que é objeto de um litígio, a fim de resguardar a sua entrega ao vencedor. Pode recair sobre bens móveis ou imóveis. Será nomeado um depositário para a guarda do bem. 16. Cite os pressupostos para o cabimento da medida cautelar de arrolamento de bens. Fundamente. Resp.Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio…

alguém registra um filho como seu, sabendo não sê-lo. Três verdades devem ser levadas em conta para a determinação do vínculo parental: a) Verdade registral; b) Verdade biológica (provada pelo DNA); c) Verdade socioafetiva (que está relacionada à posse de estado de filho). Há três critérios para esta determinação: tratamento (tractatus), reputação (reputatio) e nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente,…

alternativa incorreta: A) O Código Florestal brasileiro – a Lei 12.651/12 – dispõe, expressamente, que as obrigações nele previstas têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. B) A natureza da responsabilidade penal, administrativo-sancionadora e civil é, respectivamente, SUBJETIVA, OBJETIVA e OBJETIVA. C) a prescrição incide na responsabilidade penal e na responsabilidade…

restaurantes, pensões bares, lanchonetes e similares) e locadores de imóvel. É satisfativo, não tendo, portanto, natureza cautelar. O penhor legal resulta da lei. O art. 1467 do Código Civil prevê dois casos de penhor legal: o primeiro, ligado ao contrato de hospedagem, recaindo sobre a bagagem do hospede; e o segundo, ao contrato de locação de prédio rústico ou urbano, sobre os bens do inquilino, que estiverem guarnecendo o imóvel. PROCEDIMENTO: Petição inicial, acompanhada da…