Contestacao Vara Federal Rua Harmonia

.............................................324 3) TRIBUTOS EM ESPÉCIE. .................................................................................................................................327 4) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. .................................................332 5) VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA 6) OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS. ..........................................

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Através da relatoria do projeto de lei foram realizadas audiências públicas em assembléias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com intensa participação de entidades da sociedade civil e resultaram em um substitutivo acordado entre a relatoria, o consórcio de ONGs e o executivo federal que terminaria aprovado por unanimidade no Congresso…

Câmara de Direito Civil, Relator: Des. Monteiro Rocha, Apelação Cível n. 2004.034220-9 - Timbó, v.u., j. 05/06/2008 ). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2004.034220-9, da comarca de Timbó (2ª Vara Cível e Criminal), em que é apelante A. C. P. F., sendo apelada J. M. M.: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, prover parcialmente o recurso para declarar a inexistência do dever…

dados. O Governador do Distrito Federal assinou, em 2007, um decreto “demitindo” o uso do gerúndio. Inacreditável, não é mesmo? Decreto nº 28,314. De 28 de setembro de 2007. Demite o Gerúndio do Distrito Federal, e dá outras providências. O Governador do distrito federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreta: Art. 1º - Fica demitido o Gerúndio de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal. Art. 2º - Fica…

DA OBRA Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SPCEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse:www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS /RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/S ERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (S ÃO PAULO) Rua…

Adolescência1, e das dificuldades e contradições na atuação do Serviço Social nas Unidades encarregadas dessas Medidas. As Medidas Sócio-Educativas são sentenças judiciais impostas por Varas especiais para adolescentes que desrespeitaram o Código Penal Brasileiro, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069 de 13/07/19902, Capítulo IV do Título III. Visam os infratores entre 12 anos de idade completos até aos 18 anos incompletos, sendo estendidas até aos 21…

PRÁTICA JURÍDICA III – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Questões da OAB: 1) A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração…

foram suprimidas propositalmente. Preencha as lacunas com as letras corretas. Novo Código Florestal: ministro nega liminar requerida por deputados do PV O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Mandado de Segurança (MS 30589) com a qual os deputados federais Sarney Filho (líder PV na Câmara) e José Luiz de França Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99, que institu__ o novo…

casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle is defined by the…

direitos socioassistenciais e as parcerias com as organizações da sociedade civil: o caso do Município de São Paulo; 111 a.2) reconhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dos direitos da população em situação de rua (Acórdão – Des. Lineu Peinado; 29/06/99). 116 B. Instâncias Recursais e de Defesa. 119 b.1) SUAS e o Sistema de Garantia de Direitos. 119 b.2) Defensorias Públicas e o Ministério Público: alguns…