Contestacao Trabalhista Gerente

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento de pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

AÇÃO RESCISÓRIA - TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO. ___________ Informática e Serviços Ltda., sediada nesta cidade na Rua ________, nº _____, bairro ______, Caxias do sul, RS, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____ , onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RESCISÓRIA contra …

Superintendência Chefia de Gabinete e Secretaria Geral ▪ GPP - Gerência do Complexo Cultural do Porto ▪ SPJ - Superintendência Jurídica ▪ GPT - Gerência de Contencioso Trabalhista ▪ GPC - Gerência de Contencioso Civil ▪ SPP - Superintendência da Guarda Portuária ▪ GPI - Gerência do ISPS-CODE e Inteligência ▪ GPG…

Exceções;  Contestação;  Reconvenção. 5 / 31 6 / 31 Essas defesas serão apresentadas na 1ª audiência, no momento reservado para apresentação da defesa. O art. 847 dispõe que a defesa deve ser apresentada de forma oral em 20 minutos. A defesa costuma ser escrita. EXCEÇÕES: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA; A incompetência se divide em 02 grupos: a) Absoluta: Em razão da matéria/pessoas e a competência hierárquica. A incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de…

sistema de arbitragem compulsória. Essa função é conferida a um órgão do Poder Judiciário, mais precisamente á Justiça do Trabalho. A solução dos conflitos coletivos trabalhistas se submetia a julgamento na Justiça do Trabalho, é imposto coercitivamente ás partes, que nem sequer escolhem o árbitro. A função dos tribunais trabalhistas, em dissídios coletivos, durante muitos anos foi apenas dar concessão de reajustes salariais em virtude da inflação. Hoje, também concede novas condições…

Ius postulandi – processo simples sem formalidade. CF88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Nesta ordem: Ação trabalhista Recurso ordinário (art. 895/CLT) Recurso revista (art. 896/CLT) Recurso embargo (art. 894/CLT) Recurso extraordinária CRFB. Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 (oito) dias a contar da

Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da…

PIB (Produto Interno Bruto). As pequenas e médias são regulamentadas pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que as permite possuir um tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário e trabalhista. Mas, por falta de uma organização e de uma boa contabilidade gerencial, a grande parte das empresas acaba não tendo as informações que precisam no momento certo, e por conta disso, muitas empresas acabam perdendo o controle da…

6 – TIPOS DE AUDIÊNCIA. Via de regra e de acordo com o artigo 849 da CLT, a audiência trabalhista é UNA, ou seja, todos os atos devem ser praticados em uma única oportunidade, tais como a tentativa de conciliação, a apresentação de contestação, oitiva das partes, produção de todas as provas, julgamento e notificação das partes. Porém, caso não seja possível realizar todos os atos em uma única audiência, o juiz poderá fracioná-la em audiência inicia, instrução e julgamento e julgamento.…