Contestação Trabalhista Manaus

melhoria por contribuição de melhoria. A jurisprudência tem decidido em favor da doutrina. A Lei Complementar n. 104/01, que inseriu no Código Tributário Nacional o artigo 107-A, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 9.5. Transação Transação é um acordo celebrado, com base em lei, entre o Fisco e o contribuinte, que faz desaparecer a obrigação…

médicos. Listas gigantescas de pacientes a espera de órgãos. A burocracia para se tornar, de fato, doador. Vários pontos justificariam esse assunto como tema de redação. 12 – Trabalho (leis e direitos): Muitos estudiosos afirmam que nossas leis trabalhistas são antigas, e, às vezes, inadequadas. Recentemente foi aprovada a PEC das domésticas. Pode ter certeza que vários pontos desse assunto você deve se atualizar para não ser pego de calça curta! 13 – Consumo de água: Várias…

o Protocolo de Brasília como o de Ouro Preto, ao preverem etapas anteriores à arbitragem, impõem que não se pode agregar, nesta última instância, qualquer questão não processada nos escalões anteriores, e os trabalhos escritos de apresentação e contestação ante o Tribunal deverão ajustar-se a essa regra". 47. O objeto da controvérsia divide-se substancialmente em três pontos básicos que surgem a partir da Reclamação inicial feita pela República Argentina perante a Comissão de Comércio…

Micro e Pequenas Empresas O.A.B. Ordem dos Advogados do Brasil SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas S.T.J. Superior Tribunal de Justiça S.T.F. Supremo Tribunal Federal SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus UNIP Universidade Paulista RESUMO OLIVEIRA, Fábio Araújo de. Justiça Privada: Métodos Extrajudiciais de Pacificação de Conflitos Contratuais. Trabalho de Monografia (Pós-Graduação). Curso: MBA em Gestão Empresarial.…

0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru…

cidadãos; mas, para esta cidadania ocorrer, seria preciso que uma instância maior regulasse as desigualdades existentes e amenizasse os conflitos sociais. Essa instância é o Estado, que foi pressionado pelos trabalhadores a intervir nas relações trabalhistas, estas regidas pela desigualdade entre capital e trabalho. Segundo Mendonça (2009, p. 134), “a gênese e a expansão dos direitos sociais têm uma relação intrínseca com a transformação da sociedade”. Através dessa transformação,…

bandidos da mais alta periculosidade. Ao sair do presídio da Ilha Grande apresentei-me ao meu antigo emprego. Para minha surpresa, fui informado de que havia sido demitido por justa causa. A Cruzeiro me demitiu por justa causa. Existia, na lei trabalhista, [...], uma cláusula que diz que, se você ficar preso por mais de dois anos, a empresa tinha direito a demitir você por justa causa. [...] Em 1976 prestei concurso para a Petrobrás, o que me custou um esforço enorme, estudando 22 dias,…

despesas; e que a natureza do tributo é extrafiscal quando o objetivo maior que cerca o tributo não é a arrecadação, mas a correção de situações econômicas ou sociais ou de outros aspectos. Os seguintes casos elucidam o tema: a) Zona Franca de Manaus: Os favores fiscais lá existentes foram instituídos com objetivos claramente extrafiscais: o desenvolvimento regional, com a fixação do homem de forma permanente. b) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Se o Governo quer impedir a entrada de…

moradias urbanas nas grandes cidades. A persistência do modelo produtivo açucareiro e cafeeiro nos grandes latifúndios7 agrícolas durante os séculos XVI a XIX, definiu no Brasil, um modelo territorial fundamentalmente rural, que mal encontrou contestação nas cidades administrativas do litoral e, posteriormente, na implantação de novos núcleos urbanos no interior do país, especialmente no século XIX, na época da mineração. A passagem do modelo territorial rural ao urbano produz-se…

reflete um modelo monárquico centralizador próximo ou exatamente igual ao que o setor moderado queria. Não é linear e nem igual a percepção como a forma de emancipação foi vista. As assimetrias geraram contestações, medidas deliberadas de contestação a decisões do poder central de Dom Pedro I e isso só se resolve progressivamente. Ainda no primeiro reinado temos, na negociação da independência, pagamento de indenização a Portugal e assinatura de tratados com a Inglaterra com o…