Contestação Revisional De Aluguel

legitimado, obviamente o juiz não poderá decretar a falência do devedor empresário, por falta de uma das condições da ação, que é a legitimada ativa as causam. Conforme veremos mais adiante, uma das defesas que o requerido pode apresentar em sua contestação ao pedido de falência é a defesa processual, na qual se inclui a alegação da ausência de quaisquer das condições da ação. Acolhida a defesa processual, portanto, de ilegitimidade ativa do requerente da falência, o juiz não decretará a…

violarem o contraditório e a ampla defesa. E, sem dizer isso expressamente, Celso Antônio fala que na contestação, o réu já demonstrar que a desapropriação não vai atender a uma finalidade pública. Em outras palavras diz que os artigos não são aplicáaveis. OBS: defender as posições boas para a defensoria, mas sempre citando as correntes majoritárias. Pode o réu alegar direito de extensão na contestação? Direito de extensão é o direito do réu de exigir que a desapropriação…

presume que as testemunhas não estejam mentindo ao assinar aquele contrato. 2. Sem testemunhas -> Conhecimento. É apenas uma prova que vai ser usada no contrato de conhecimento, não é um título executivo. Cobrança: 100.000,00 Petição Inicial – Contestação – Réplica V 3 meses – 9 meses Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença Apelação – TJRS…

o locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, o comando é imperativo. Se desobedecido, o inquilino poderá ser despejado. Mas, quando essa mesma lei diz ser obrigação do locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio, como despesas com reforma do edifício etc., sentimos que o comando é, meramente, dispositivo. Em outras palavras, o contrato de locação poderá transferir essa obrigação ao locatário. Já a obrigação de pagar aluguéis não pode ser transferida ao locador.…

locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, o comando é imperativo. Se desobedecido, o inquilino poderá ser despejado. Mas, quando essa mesma lei diz ser obrigação do locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio, como despesas com reforma do edifício etc., sentimos que o comando é, meramente, dispositivo. Em outras palavras, o contrato de locação poderá transferir essa obrigação ao locatário. Já a obrigação de pagar aluguéis não pode ser transferida ao…

pessoa jurídica. • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. • Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • Art. 585, § 1º:…

finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante. d) Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual. e) Na venda…

Exclusividade 5.6. Concorrência 5.7. Alienabilidade do nome 5.8. Perda do nome 5.9. Nome e marca 6. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 6.1. Conceito 6.2. Sinais distintivos 6.3. Título do estabelecimento 6.4. Ponto do negócio 6.5. Renovatória de aluguel 6.6. Aviamento 6.7. Clientela 6.8. Trespasse II UNIDADE: 2. TÍTULOS DE CRÉDITO 2.1. Conceito 2.2. Atributos essenciais 2.3. Atributos eventuais 2.4. Inoponibilidade das exceções pessoais 2.5. Classificação dos títulos de…

e danos, mais juros e atualização monetária segundo indícios oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Nessa relação jurídica existe um liame convencional entre o agente e a vítima do dano. O inquilino que deixa de pagar o aluguel falta a um dever decorrente do contrato e, por conseguinte, constitui-se responsável pelo prejuízo que causou. Pressupostos da responsabilidade aquiliana: A) ação ou omissão do agente; B) relação de causalidade; C) existência de…

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…