Contestação Revisional De Aluguel

nada falar, o fiador não será devedor solidário. Obs: Fiador e a solidariedade: Fiador, em regra, não é devedor solidário, pois possui benefício de ordem. Art. 827, CC - O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. (Benefício de ordem). Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e…

estarão disponíveis no site da EJUD-PI (www.tjpi.jus.br/escola/ publico/principal.jsf) em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da realização das Provas Objetivas. 8.2. O candidato poderá interpor um único recurso por questão,relativo à contestação do gabarito ou da elaboração de questões da Prova Escrita Objetiva, utilizando-se de formulário próprio para interposição de recurso, disponível exclusivamente no site do TJPI (www.tjpi.jus.br) devidamente fundamentado de…

torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, caso em que o casamento pode ser anulado. d) Elevação para quatro anos do prazo de decadência para anulação do casamento em virtude de coação. e) Revisão dos preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher, ajustando-os à jurisprudência dominante. f) Direito reconhecido à mulher de retomar seu nome de solteira, se condenado o marido na ação de desquite. g) Previsão da…

torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, caso em que o casamento pode ser anulado. d) Elevação para quatro anos do prazo de decadência para anulação do casamento em virtude de coação. e) Revisão dos preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher, ajustando-os à jurisprudência dominante. f) Direito reconhecido à mulher de retomar seu nome de solteira, se condenado o marido na ação de desquite. g) Previsão da…

torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, caso em que o casamento pode ser anulado. d) Elevação para quatro anos do prazo de decadência para anulação do casamento em virtude de coação. e) Revisão dos preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher, ajustando-os à jurisprudência dominante. f) Direito reconhecido à mulher de retomar seu nome de solteira, se condenado o marido na ação de desquite. g) Previsão da…

o poder-dever de o Estado declarar e realizar o Direito. Secundariedade O normal é que o Direito seja realizado independentemente da atuação da jurisdição. Em geral, o patrão paga os salários sem que seja acionado para tanto; o locatário paga o aluguel sem que o locador tenha que recorrer à justiça para fazer valer seu direito. Somente quando surge o litígio (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida) é que o Judiciário é provocado. Diz-se, por isso, que a…

virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário (ex.: juros, aluguéis, etc.). Quanto ao estado: Pendentes – consideram-se pendentes os frutos enquanto unidos à coisa que os produziu. Percebidos ou colhidos – consideram-se percebidos ou colhidos os frutos depois de separados da coisa que os produziu. OBS: 1) Terminologia “percebido” e “colhido” – emprega-se o temo “percebido” para os frutos civis (ex.: juros aluguéis), ao passo que se utiliza o temo “colhido” para os…

de sua utilização por outrem que não o proprietário (ex.: juros, aluguéis, etc.). 2. Quanto ao estado: a. Pendentes – consideram-se pendentes os frutos enquanto unidos à coisa que os produziu. b. Percebidos ou colhidos – consideram-se percebidos ou colhidos os frutos depois de separados da coisa que os produziu. OBS: 1) Terminologia “percebido” e “colhido” – emprega-se o temo “percebido” para os frutos civis (ex.: juros aluguéis), ao passo que se utiliza o temo “colhido” para os…

e devedor; remissão ou perdão das dívidas, que, se aceita pelo devedor, extingue a obrigação; e novação, pela qual é gerada uma nova obrigação para extinguir uma anterior. O gestor imobiliário deverá ficar atento; a novação de uma obrigação de aluguéis feita sem o consentimento do fiador resultará em exoneração. Direito das Coisas O Direito das Coisas, ou Direito Real, é aquele que, de uma relação antes obrigacional, após o cumprimento das formalidades legais, como o registro…

(XXX) Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), com sede na (xxx), por seu advogado infraassinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA apresentada por (XXX), vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação. Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda…