Contestação Revisional De Aluguel

específicas descritas no citado inciso, aplicam-se as normas do procedimento sumário a outras demandas que sejam disciplinadas em leis extravagantes (ex. adjudicação compulsória (artigo 22 do decreto-lei n. 58 de 10 de dezembro de 1937) e revisional de aluguel (artigo 68 da lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991)). São os casos disciplinados no Código de Processo Civil aqueles que envolvam arrendamento e parceria rural (decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1996), cobrança de condomínio, danos

procedimentos especiais, assinale a opção correta. (A) O procedimento da ação cautelar é restrito à apuração da necessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional, para assegurar o bem jurídico em litígio. Assim, concedida a liminar, se a contestação não trouxer nenhum elemento que possa elidir os pressupostos da concessão liminar da medida, nada mais há a decidir. O processo deve ser suspenso e apensado aos autos principais, aguardando-se a sentença que nele será…

VERBAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA ......................................................................................................34 RESPONSABILIDADE CIVIL – BANCO – CHEQUE – DEVOLUÇÃO................................. 34 5 REVISIONAL DE CONTRATO – MODIFICAÇÃO CONTRATUAL – JUROS – LIMITE – ART. 192, § 3º CF – AUTO-APLICABILIDADE....................................................................... 35 ROUBO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

127). O juiz, na jurisdição contenciosa, em geral, está bem mais vinculado às conseqüências que emanam da lei estrita (mas é possível em alguns casos que o juiz profira na jurisdição contenciosa uma “sentença determinativa”, como ocorre nas ações revisionais de contrato excessivamente onerosos ao consumidor). 8.5. PRODUÇÃO DE PROVAS: Nos procedimentos de jurisdição voluntária há plena liberdade do juiz para a busca das provas (art. 1.107), ao contrário do que ocorre na jurisdição…

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

legais. Ex: 496, CC, 497, CC Requisitos objetivos: referem-se ao objeto *objeto lícito: conforme a lei, moral e bons costumes. Se tiver objeto ilícito, será nulo (art. 166, II, CC). Ex: contrato de aluguel de útero; compra e venda de coisa roubada; compra e venda de órgãos; contrato de “assassino de aluguel”; art. 426, CC – renúncia ou cessão sobre herança de pessoa viva; contratos que excluam direito de família, ex: casamento por certo tempo, com condições e vantagens estipuladas);…

determine a iniciativa da arbitragem ao aderente. Em caso de separação judicial, vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira. vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira se o marido, na inicial ou na contestação, tiver formulado pedido expresso e fundamentado nesse sentido, demonstrando a necessidade da alteração patronímica. vencedora ou vencida na ação, a mulher apenas voltará a usar o nome de solteira se, em atenção ao disposto na Lei…

notificação mediante telex e fac-símile. Como se pode ver no artigo referido a seguir: I N F Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas O ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da R locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: M ... A IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação Ç far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento,…

o oferecimento da denúncia. D) declarar extinta a punibilidade, diante da retratação da representação por Alfa. 46. Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo. Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas…