Contestação Revisional De Alimentos Aumento

“VI - dispor, mediante decreto, sobre: Na doutrina podemos notar dois tipos a) organização e funcionamento da distintos de regulamentos: quais sejam: executivo e administração federal, quando não implicar o regulamento independente ou autônomo. aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; a) Decreto Executivo: É o Poder da Administração de explicitar uma determinada Lei, b) extinção de funções ou cargos públicos, torná-la exeqüível. Sabidamente as Leis são quando…

e mulheres também têm outras, relacionadas a produtos ou serviços que o desenvolvimento científico e tecnológico proporciona com o objetivo de ampliar a qualidade de vida. Aqui, a escassez é ainda maior. Nem todos têm acesso à eletricidade, alimentos saudáveis, serviços de saúde ou educação de qualidade, lazer, cultura etc. Afora as necessidades primárias e secundárias, homens e mulheres têm, por fim, querências, isto é, desejam coisas estimulados pela moda, pela publicidade…

tributária de 1965, acumularam distorções em nosso sistema tributário, cujo enfrentamento malogrou em várias tentativas de reforma, seja na “Comissão Sayad”, de 1986, sucedida pela “Comissão Aryoswaldo”, ambas do Poder Executivo, seja na Constituinte Revisional, de 1993/94, do Poder Legislativo. Na seqüência, a política tributária oficial, durante a presente octaetéride presidencial, premida pelas exigências da estabilização econômica e dos ajustes externos, enfatizou a…

defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros. – Não é, pois, inconstitucional a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, pelo só fato de ela dispor sobre critérios de reajuste das mensalidades das escolas particulares. – Exame das inconstitucionalidades alegadas…

outro lado, não se enquadra como onerosidade excessiva, (e como visto, nem como impossibilidade relativa), a doutrina alemã, muito divulgada e acolhida naquele país após a primeira guerra mundial, da “impossibilidade econômica”, como nos casos de aumentos imprevistos de preços, de tal modo que a prestação resulte insuportável para o devedor do ponto de vista econômico27. Em virtude da imprecisão de seus critérios valorativos, foi ainda defendida a teoria do limite do sacrifício, com…

impedimento 6)Julgamento da deserção e recurso Àrt. 520 1)Efeito devolutivo e efeito suspensivo da apelação 2)Regra da duplicidade de efeitos 3)Apelações que só têm o efeito devolutivo 4)Ações de divisão e de demarcação, sentençahomologatória 5)Ações de alimentos 6)Ações de liquidação de sentença 7)Medidas cautelares 8)Decisão contrária superveniente 9)Ações possessórias 10)Julgamento de embargos opostos à execução 11)Efeito da apelação pelo terceiro 12)Sentença de interdição 13)Açoes…

artigo 325: Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Noções gerais de Direito 15 Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida. Via de regra, as obrigações são portable, ou portáveis: o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diferentemente (quérable), ou…

proporcionalidade, que em nada se confunde com a progressividade. Esta, aplicada aos impostos, aumenta a alíquota conforme aumenta a base de cálculo, portanto, havendo dois aumentos, da alíquota e do valor total do tributo. Já a proporcionalidade da alíquota será única, aumentando o valor do tributo simplesmente pelo aumento da base de cálculo, o que, em muitos casos, não atende ao princípio da capacidade contributiva. Quanto à possibilidade que se refere o artigo 145 para…

decisão do TCU foi tomada sem contraditório e ampla defesa;e) o impetrante interpôs pedido de reexame do processo no TCU;f) independentemente da solução do caso, o impetrante tentou resolver a situação no INSS, por meio de ressarcimento do valor sob contestação, o que até o presente momento não ocorreu; sendo certo que ‘as medidas adotadas não representavam antecipada desistência do pedido de reexame interposto, mas tentativa de conhecer o que seria necessário para abreviar o resultado…

28 CONTRATOS 64. Disponibilizar cópias das peças fundamentais dos processos fiscais, judiciais e administrativos em que a sociedade seja parte ou tenha interesse, pendentes de julgamento, execução ou cumprimento, tais como, inicial, contestação, despachos, sentenças, recursos e acórdãos; 65. Fornecer Relatório contendo informações sobre eventuais intimações, notificações, inspeções ou investigações realizadas, instauradas por órgãos governamentais ou terceiros; 66. Fornecer…