Contestação Possibilidade Necessidade

Natureza jurídica do pedido contraposto, 2. Possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial cível, 3. Duplicidade nas ações de competência dos Juizado Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu pessoa jurídica em sede de Juizado – conclusão. 1. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO CONTRAPOSTO A reconvenção é meio de defesa indireta elaborada pelo réu. Consiste na propositura de ação em face do autor cuja causa de pedir seja conexa

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…

mantendo-se, assim, a modalidade da garantia fidejussória, ou a sua substituição por outra espécie. A nova lei tratou por adequar a lei do inquilinato à realidade da Lei 11.101/05 que trata do processo de falência e recuperação judicial, a mesma possibilidade, de o locador exigir novo fiador ou substituição da modalidade de garantia originária. 5) Art.59 Lei 8245/91: Art.59 – Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. Lei…

especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu A principal diferença no novo cpc é falta de necessidade de requerimento de citação do réu na inicial, bem como o novo código dispões sobre a possibilidade da justiça diligenciar no sentido de encontrar informações para citação do réu, caso o autor não tenha. Pode-se inferir que tais mudanças facilitaram o acesso à justiça…

Apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação de alimentos que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, menor, representada por sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada no processo à epigrafe, nos seguintes termos. PRELIMINARMENTE O requerido pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei 1.060/50, por não reunir condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração anexa. DA CONTESTAÇÃO…

articulados na contestação de fls. 24/28, o que faz na forma seguinte: 1 – Síntese da contestação No que realmente interessa, sustenta o Embargado: - que na ação originária fora juntado o título executivo (nota promissória) e também comprovante de débito do executado; - que o exequente só propôs a presente ação para ver-se desobrigado em parte do débito exequendo; - na preliminar arguiu carência de ação, - no mérito dissertou acerca da improcedência da presente ação. 2- Da impugnação à…

Reale “princípios o verdades fundastes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem pratica de caráter operacional, isto é, como pressuposto exigido pelas necessidades da pesquisa e da práxis”. Para Sérgio Pinto Martins, “o principio é aonde começa algo. É o inicio, a origem, o começo, a causa." Para mim os princípios são o começo de tudo, aonde deles se inicia uma matéria que vão puxando outras que…

testemunho daquilo de que acima falei, ou seja, que os homens nunca fazem bem algum, a não ser por necessidade; mas, onde são muitas as possibilidades de escolha e se pode usar da licença, tudo logo se enche de confusão e desordem. Por isso se diz que a fome e a pobreza tomam os homens industriosos, e que as leis os tornam bons. E, quando uma coisa funciona bem por si mesma, sem lei, não há necessidade de lei; mas , quando falta o bom costume, a lei logo se faz necessária. Assim,…

declaratórias e constitutivas –não satisfativas: condenatórias –tutela declaratória (satisfeita apenas com a prolação da sentença). Ex: –tutela constitutiva (satisfeita apenas com a prolação da sentença). Ex: –tutela condenatória: 1.2 A (im)possibilidade de execução no curso do procedimento Supunha-se, por uma série de razões políticas e sociais próprias de determinado instante histórico, a necessária precedência da cognição em relação à execução, exigindo-se o conhecimento da…

A RÉ, já devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de sua agente so final assinada, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. INICIALMENTE A contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de…