Contestação Por Repetição Ao In Debito

DA CAPITAL XXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do XXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1. DOS FATOS: O

apreciarem casos semelhantes, nossos Tribunais, assim se manifestam: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. TELEFONIA FIXA E INTERNET. CONSUMIDOR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA AFASTADA. ASTREINTE. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. O autor usufruía os serviços de telefonia e internet banda larga prestados pela ré em determinado endereço. Em vista de mudança de residência, solicitou a mudança dos serviços para seu novo endereço, o que não foi…

não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas, também, porque intrega a ordem econômica, estando abrangida pela “norma-objetivo” do artigo 4º do mesmo diploma legal. A respeito do tema é comentário do renomado jurista Nelson Nery Jr., in CDC Comentando, Ed. Florense, p.304: “Analisando o problema da classificação do branco com empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de

que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico que propugna justamente pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode verificar, mediante artigo 334 do CC, o que passa a transcrever in verbis: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. O mesmo diploma legal traz as hipóteses onde se é cabível o pagamento…

duplicidade de cobrança, declarando-se, via de conseqüência, a nulidade do título executivo que embasa a Execução Fiscal.2 Junta documentos.3 Intimada4, a parte autora emendou a inicial5. Decisão deferindo parcialmente a liminar6. A ré, em sua contestação,7 rebate os argumentos lançados pela parte adversa, suscitando, preliminarmente, a configuração de coisa julgada quanto à alegação de regularidade de compensação; e, no mérito, dispõe que a parte pretende alterar a verdade dos fatos…

não cabe restituição de tributo indireto. c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. d)Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Letra: D Pagamento indevido e repetição de indébito: É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípio da vedação ao…

não cabe restituição de tributo indireto. c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. d)Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Letra: D Pagamento indevido e repetição de indébito: É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípio da vedação ao…

anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a…

Rua dos Anzóis, nº. 00, Centro, Juazeiro-BA, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na Rua (...), onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, a presença de V. Ex.ª, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BRADESCO PROMOTORA BANCO BMC S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP. 06029-900 e BANCO…

Excelência, por meio de seu procurador, regularmente constituído, conforme procuração anexa (doc. II), com escritório localizado na endereço, endereço o qual indica para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, mover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº…