Contestação Por Ato Ilícito De Acidente De Trânsito

- DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação

Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito ..................................................................................... 31 Arras ........................................................................................................ 37 Citação…

quantia superior àquela pleiteada pelo autor não constitui julgamento ultra petita. (04) Prolatada a sentença, o valor dos alimentos nela fixado pelo juiz substitui o valor anteriormente fixado a título de provisórios, passando aquele a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada…

Processo n° 4.040/09 CONTESTAÇÃO CFH AUTO SERVIÇO, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala 104/107, Centro, Teresina/PI, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz na forma e teor seguinte: I. DOS FATOS I. A) VERSÃO

Sumário. Ação de conhecimento. Acidente de Trânsito. Elaboração de petição inicial. AULA 6 Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Defesa do Consumidor. Elaboração de petição inicial. AULA 7 Procedimento Ordinário. Responsabilidade Civil. Espécies de Danos. Tutela de urgência.Elaboração de Petição Inicial. AULA 8 Procedimento Ordinário. Ação de Conhecimento. Reivindicatória. Elaboração de Petição Inicial. AULA 9 Articulação Teoria e Prática Contestação (princípios…

de fato e de Direito que serão a seguir expostas: Cardoso Mota Advocacia Rua Ruy Brasil Cavalcante, n°172, Ed. Nunes da Rocha, sala 24, Setor Oeste, Goiânia – GO. Fone (62) 3087-9971 - (62) 9679-4567 DOS FATOS A Autora se envolveu em um acidente de trânsito no dia 14/06/2015, quando trafegava pela GO - 060 nesta capital. No momento do ocorrido a peticionária acionou a primeira Requerida, por meio de seu corretor, o qual comunicou o sinistro informando as avarias do veículo e o mesmo…

Ato Jurídico X Fato Jurídico Processo é a presença, respeito, aos direitos fundamentais, principalmente o contraditório, ampla defesa e isonomia, no procedimento, sendo este uma série de atos ordenados, dentro da jurisdição a fim de se chegar a um provimento final, que deve respeitar o processo. Não é possível ter processo sem procedimento, mas é possível ter procedimento sem processo -> série de atos que não respeite a isonomia, ampla defesa e o contraditório. Portanto, só há…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO - LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO - VEICULAÇAO DE INFORMAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO EM PORTAL DE NOTÍCIAS - JUÍZO DE VALOR, EXCESSO OU ILÍCITO NÃO VERIFICADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIRADA DA MATÉRIA DO PORTAL DE NOTÍCIAS E INDENIZAÇÃO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -A imprensa deve ser livre para informar à sociedade acerca de fatos…

sustentado ser parte ilegítima, em razão de o processo-crime já ter apurado os autores do crime, estando entre eles o próprio demandante. No mérito, alega inexistir agir ilícito por parte do ente público, uma vez que a obra de instalação elétrica e o corte da árvore que caiu sobre os fios da rede elétrica foram atos de iniciativa privada do próprio marido da falecida, o qual figura o presente pólo ativo da demanda. Pondera que em momento algum houve comunicação às autoridades…

momento algum da contestação, negou tal fato, móvel esse que torna a questão incontroversa, nos termos do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil. Dentro desse quadro, conclui-se que o ponto controvertido reside na verificação da responsabilidade da empresa ré pelo atraso do vôo. Em sua resposta, argumenta a parte ré que o atraso se deu em virtude de uma determinação dos órgãos competentes decorrente do caos aéreo pela operação padrão verificado no Brasil após o acidente com a…