Contestação De Busca E Apreensão Com Revogação De Liminar

judicial (não pode ser por notificação extrajudicial). Na ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas, o vendedor pode penhorar a própria coisa e levá-la a hasta pública para se ressarcir com o produto da arrematação. Na segunda opção, apreensão e depósito da coisa vendida, se o comprador não contestar, não pagar o preço ou pedir prazo para efetuá-lo, o vendedor pode requerer a imediata reintegração de posse, devendo restituir ao comprador as prestações já pagas,…

deve ser elaborada sem contradições e/ou obscuridades. Dirigida a alguém ou ao público – a proposta deve ser dirigida a alguém (proposta “intuitu personae”) ou ao público (oferta pública ou proposta “ad incertam persona”) (art. 429). OBS: 1) Revogação da oferta pública – dispõe o § único do art. 429, que “pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade na oferta realizada. 2) Oferta no CDC – o CDC regulamenta, nos arts. 30 a 35, a…

solvente). 2- Modos de Executar ou Técnicas Executivas 2.1- Execução Tradicional: Realizada através da constrição de bens (penhora, busca e apreensão), mediante decisão judicial em abstração à vontade do obrigado. 2.2- Execução Específica ou Imediata: Realizada através de coerção, busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, multas periódicas. Para a entrega de coisa certa diferente de dinheiro, obrigação de fazer e não fazer.…

conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes” Pode-se notar que a EC 19/98, relativamente à esfera federal, não revogou nem prejudicou, ou tornou necessária a revogação, das disposiçoes da Lei 8112/90. Passou-se apenas a possibilitar que as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional da União prevejam a contratação e o vínculo com seus servidores por regimes diferentes, nos termos em que…

....... 5 Aulas 2 e 3. Mandado de Segurança. Conceito. Ato de Autoridade. Objeto. Prazo para a impetração. Partes. Inicial e notificação. Liminar. Informações. Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e liminar. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Controvérsias. ..................... 9 Aula 5: Ação Civil Pública. Conceito e…

conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes” Pode-se notar que a EC 19/98, relativamente à esfera federal, não revogou nem prejudicou, ou tornou necessária a revogação, das disposiçoes da Lei 8112/90. Passou-se apenas a possibilitar que as Administrações Direta, Autárquica e Fundacional da União prevejam a contratação e o vínculo com seus servidores por regimes diferentes, nos termos em que…

Motivação da decisão concessiva da tutela antecipada.............74 6.1.3. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado................75 6.1.4. A efetivação da tutela antecipada...............................................77 6.1.5. Revogação e modificação da tutela antecipada.........................79 6.1.6. Tutela Antecipada para pretensão parcialmente incontroversa..80 6.1.7. Fungibilidade entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar...........81 6.1.8. Tutela Antecipada…

cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Hermenêutica não se confunde com interpretação. A primeira é a ciência que fornece os elementos para a interpretação; esta, busca o sentido da norma. Métodos de interpretação a) Hermenêutico clássico (ou jurídico): parte da “tese da identidade”. Sendo a Constituição uma lei como as demais (conjunto de normas), ela deverá ser in-terpretada por meio dos elementos…

vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos INSTITUTO PRÉ-CONCURSO 3 após a sua revogação. No entanto, por previsão da própria lei penal, é possível a ocorrência da retroatividade (quando a lei retroage) e da ultratividade (quando alcançar fatos após a sua revogação). Denomina-se retroatividade quando a norma jurídica é aplicada ao fato ocorrido antes do início de sua vigência e ultratividade à aplicação após a sua revogação. Como decorrência do Princípio da Reserva Legal, há uma…

AUTOTUTELA Cuidar de si mesma: isso que deve fazer a Administração Pública. Como deve obediência ao princípio da legalidade – ele novamente! – sempre que um ato ilegal for identificado, deve ser anulado pela própria Administração. Cabe também a revogação daqueles atos que não sejam mais convenientes ou oportunos, seguindo critérios de mérito. É o poder-dever de rever seus atos, respeitando sempre o direito de terceiros de boa-fé. Esse princípio foi sumulado em duas ocasiões pelo STF:…