consumidor

desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitárias, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; DOS PEDIDOS: Pelos fatos acima citados passo ao registro deste PROCESSO ADMINISTRATIVO, onde o Consumidor solicita: 01- A notificação das reclamadas para comparecerem em audiência conciliatória no PROCON de Palmas-TO; 02- A restituição imediata do valor pago, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme prevê o art. 18, inciso II do CDC; 03 – O Consumidor requer dano moral, conforme prevê o art. 6º, inciso IV do CDC; 04- A aplicação das sanções cabíveis previstas no CDC, caso não sejam atendidas as…

taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A Tabela Price tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para…

de governo dos homens e de suas relações simbolizem um sonho, uma projeção ideal, dentro de cujos limites funcionam certos princípios, com independência dos indivíduos”. Em parte, o que chamamos vulgarmente de direito atua, pois como um reconhecimento de ideais que muitas vezes representam o oposto da conduta social real. O direito aparece, porém, para o vulgo como um complicado mundo de contradições e coerências, pois, em seu nome tanto se vêem respaldadas as crenças em uma…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com…

Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza…

ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a…

fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos, que…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou…

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…