Jurisprudencia

do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em…

(C) mediante pedido da mulher, dever ser preservada de qualquer constrio sua meao. (D) se ela o pedir, o ato ser declarado inteiramente nulo. (TJSP 169 1997) 2. Consoante o Cdigo Civil, art. 183, V, o adotado no pode casar com o filho superveniente ao pai ou me adotiva. Diante desta afirmativa, opte por uma das asseres seguintes. (A) A regra legal tem em conta que o adotado j se achava totalmente integrado ao genitor quando do surgimento do filho biolgico. (B) Caso inexistente a…

prevalece o tratamento isonmico nas relaes jurdicas firmadas entre os particulares. Assim, nos pactos estabelecidos pelas pessoas fsicas ou jurdicas sero obedecidos os princpios gerais do direito privado, tais como o princpio da autonomia das vontades, do pacta sunt servanda, da irretratabilidade, da forma obrigatria do contrato, da boa-f, dentre outros. 1.Direito pblico (CC,art.41) segundo Plcido e Silva, o direito pblico o conjunto de leis, criadas para regularem os interesses de…

EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira ORGANIZAÇÃO Ana Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida www.trt5.jus.br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO…

derivou-se a palavra ´ moral. Em Filosofia, Etica significa o que ´ bom para o indiv´ e ıduo e para a sociedade, e seu estudo contribui para estabelecer a natureza de deveres no relacionamento indiv´ ıduo - sociedade. Define-se Moral, como um conjunto de normas, princ´ ıpios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indiv´ ıduo no seu grupo social. Moral e ´tica n˜o devem ser confundidos: enquanto a moral ´ normativa, a e a e ´tica ´ te´rica e busca explicar e justificar…

famlia. (B) os conviventes devem cumprir com os deveres recprocos de lealdade, respeito e assistncia, e com os deveres de guarda, sustento e educao dos filhos. (C) pode conviver em unio estvel a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente. (D) os direitos patrimoniais dos conviventes no podem ser regulados por contrato escrito, mas to somente por lei. 30. Em relao herana, correto afirmar que (A) os atos de aceitao ou de renncia da herana so irrevogveis. (B) os…

Processamento de Alvarás Judiciais...........................................................32 5.1.10 Compensação de Cheques........................................................................32 5.1.11 Organização dos Movimentos de Caixas..................................................37 6. PLANO DE NEGÓCIOS .................................................................................37 6.1 Sumário…

Internacional ele Direito Processual (!APL), cio Instituto lberoamericano ele Direito Processual, cio Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. w1vw.frediediclie1: com. br LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA Mestre em D r i eito pela UFPE. Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.…

didático e garante o desenvolvimento ininterrupto dos cursos, sem as paralisações que sempre comprometem o entusiasmo dos alunos. Por tudo isso, estamos seguros de que mais um importante passo em direção à democratização do Ensino Superior público e de qualidade está sendo dado, desta vez contribuindo também para a melhoria da gestão pública brasileira. Celso José da Costa Diretor de Educação a Distância Coordenador Nacional da UAB CAPES-MEC SUMÁRIO…

Fundao pblica. Consrcios pblicos. Outros entes. Setor pblico no-estatal. Organizaes sociais. Organizaes da sociedade civil de interesse pblico. Agncias executivas e agncias reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Servios sociais autnomos. Fundaes de apoio. SERVIOS PBLICOS Servio pblico. Conceito. Classificao. Regime jurdico. O usurio do servio pblico. Concesso de servio pblico. Natureza jurdica e conceito. Regime financeiro. Extino da concesso de servio pblico. Reverso dos bens.…