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DIREITO CIVIL - CONTRATOS EMPRESTIMO É o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra gratuitamente uma coisa, para que dela se sirva com a obrigação de restituir; duas são suas espécies. COMODATO: É um contrato unilateral a titulo gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída; infere-se dessa definição os traços característicos: Contratualidade, visto ser um contrato unilateral, gratuito, real e intuito persone, infungibilidade e não consumilidade do bem dado em comodato; temporaniedade, obrigatoriedade da restituição da coisa emprestada. Artigo 579, cc- O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. características do comodato: a) infungibilidade, significa a entrega do mesmo objeto móvel ou imóvel recebido em empréstimo, como por exemplo: uma pessoa empresta seu automóvel à outra para que lhe seja devolvido posteriormente; b) gratuidade, pois não há nenhuma forma de pagamento, se houver poderá se confundir com locação; c) Aperfeiçoamento com a tradição, ou seja, um contrato real. Só se torna perfeito com a entrega da coisa ao comodatário; d) Unilateral, que gera obrigações apenas para o comodatário; e) Temporário, devendo o prazo para a entrega da coisa ser determinado, se for perpétuo, transforma-se em doação; f) Intuito personae, por que o objeto não poderá ser cedido pelo comodatário a terceiro. OBRIGAÇÔES DO COMODATÁRIO:…

acarretando a nulidade absoluta ou relativa (anulabiliidade); b) implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita; e c) exercício do direito de arrependimento convencionado. 3.1.1. Nulidade absoluta e relativa A nulidade absoluta decorre de ausência de alemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza desde a sua formação (ex tunc). A anulabilidade advém da imperfeição da vontade: ou porque emanada de um…

Lei do Inquilinato se aplica para a locação de bens imóveis urbanos, destinados para fins residenciais, para temporada (lazer, por exemplo) e não-residenciais (fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI DO INQUILINATO Objetivo…

2-Espécies de Locação: De Coisas, De Serviços, Empreitada No Direito romano,vários contratos foram abrangidos pela denominação de "locatio conductio", que tinha três modalidades: "locatio rei ( ou rerum ): locação de coisas: "locatio operis faciendi": locação de obra: e "locatio operarum": locação de serviços. Mas a evolução do direito alterou a classificação romana.Assim, os Códigos mais recentes disciplinam o contrato de prestação de serviços, o contrato de trabalho, a empreitada,…

Aula 07 Contrato de Locação - Continuação A definição esta prevista no art. 565 do CC. Elementos essenciais: objeto, consentimento e remunera – se existir o uso e o gozo de determinado bem sem a remuneração se fala na verdade em comodato e não em locação. O Contrato de locação é bilateral e sinalagmático, oneroso, consensual, solene ou não solene, não possui caráter personalíssimo. Poderes de administração sobre a coisa, locação feita não pelo proprietário. O arrendamento…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO 1º bimestre Conceituação Direito: finalidade - bem-estar individual e coletivo; preocupa-se com a licitude da conduta do homem. Coercibilidade (força de impor determinada sanção). Moral: finalidade - bem-estar individual e coletivo; preocupa-se com a honestidade dessa conduta. Direito objetivo: conjunto de normas jurídicas estabelecidas para o cumprimento do cidadão, poder coercivo. Direito subjetivo: intersse juridicamente protegido,…

ATPS CONTABILIDADE GERAL ETAPA 1 PASSO 1 REORGANIZAÇÃO DAS CONTAS DA EMPRESA:INOVAÇÃO & DESAFIO COM.LTDA BENS - BANCO CONTA MOVIMENTO.....................................250.000,00 -TRIBUTOS A RECEBER...........................................,,,,,,. 15.000,00 - ESTOQUES – MERCADORIAS......................................280.000,00 - MOVEIS E UTENSILIOS............................................... 43.000,00 - ESTOQUE – MATERIAL DE LIMPEZA................... ........…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL Contrato: é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato é o acordo de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTABÉIS MARIA AUXILIADORA DA SILVA SANTOS CONTABILIDADE EMPRESARIAL Cuiaba mt 2014 maria auxiliadora da silva santos contabilidade empresarial Trabalho de produçãotextual interdisciplinar individual Apresentado á Universidade Norte do Paraná-UNOPAR,como requisito parcial para obtenção de média…

a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: Eis mais um artigo que se relaciona a tempo de contrato e que muita discussão causa mas já existe jurisprudência sobre ele que embasa-o. Este artigo estabelece o contrato de locação escrito com prazo menor que 30 meses e o contrato verbal ou seja aquele em que as partes se acertam sem colocar no papel e valendo-se portanto do que diz esta lei. Não cabe no contrato verbal…