Conta Honorários Solicitador

mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível”. Princípio da Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdicionis) É o princípio que consagra o momento da fixação da competência no instante do ajuizamento da ação, não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em razão da matéria ou hierarquia (art. 87 CPC). Princípio da Identidade Física do Juiz Está

momento em que esta termina, o ônus de provar é do empregador também, porque se presume constante e indeterminada a relação jurídica. TST Enunciado nº 338 - Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode…

situação. b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor; c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores. 2 — Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. Artigo 41.º Artigo 38.º Falta de constituição de advogado Suprimento da coligação ilegal Se a parte não constituir…

mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 26 Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. 27 Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. 15 – toda a matéria de defesa articulada no primeiro momento –…

assistência legal aos pobres, quando aos advogados era imposto o dever de defender os despossuídos sem cobrar honorários e, aos juízes, o de julgar sem cobrar custas. Conforme Cesar (2002), os Estados sardos criaram uma organização oficial de prestação de assistência judiciária, que foi regulamentada por Amadeu VIII em 1477, tendo como objetivo instituir junto a cada jurisdição um advogado e um solicitador dos pobres, que eram encarregados de defendê-los e fiscalizar as prisões, sendo…

prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno” (Godinho). Ex.: controle de portaria, revistas, controle de horário e freqüência, prestação de contas etc. Poder disciplinar. É o “conjunto de prerrogativas concentradas no empregador dirigidas a propiciar a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento por esses de suas obrigações contratuais” (Godinho).…

representado devem ser cumpridas, e por elas responde o seu acervo patrimonial. 5. Hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico realizado via Representação 5.1. Negócio jurídico realizado pelo representante consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem (art. 117), salvo se a lei ou o representado permitir. 5.2. Substabelecimento da representação (art. 117, parágrafo único), salvo se o representado permitir. 5.3. Celebração do negócio jurídico pelo representante em…

incondicionada, salvo se a lei dispuser em sentido contrario. * Prazo da Ação Penal Privada: art. 103 do CP e 38 do CPP _ decadencial de 06 meses a partir do conhecimento do suposto autor do crime, pela vitima. Contagem do prazo: penal/material, conta o primeiro dia e exclui o ultimo. OBS.: art. 100 do CP. Em regra, a ação penal publica será incondicionada, salvo se a lei dispuser em sentido contrario. Art. 29 CPP – Ação penal privada subsidiária da pública. * Poderes do MP…

trazer qualquer implicação. Quem exerce os atos é a Instituição, e não a pessoa do promotor. 3 - Independência Funcional: O MP é independente no exercício das suas funções e seus membros não estão sujeitos a ordens de quem quer que seja. Só prestam contas à CF, a lei e a sua consciência, logo tem autonomia de convicção. Nem seus superiores podem ditar-lhes ordens dentro do processo. A instituição não é subordinada a nenhum dos poderes, por isso é tida como extra-poder. 4 - Promotor…

ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. Art. 265. O defensor não poderá abandonar…