Conta Honorários Solicitador

exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. § 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no…

logo há a inversão do ônus da prova. Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida

ele perdeu a ação, foi julgada improcedente, após 10 anos tramitando. Mesmo com esse tempo de tramite, não é necessário pagamento de despesas, custas, honorários, na justiça do trabalho isso é extremamente possível. São contratos pactuados de risco, são embasados na porcentagem do que se ganha ao final da ação, não precisando adiantar honorários. Artigo 790, §3º da CLT. Art. 790. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância…

do Tribunal Superior do Trabalho. → REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO: - Procuração:  Expressa:  Mandato Tácito: Art. 791, § 3º da CLT; OJ. 200 da SDI-1 TST; Súmula 164 TST. 6 Professora Marta Lins  Honorários Advocatícios: Súmulas 219 e 329 do TST; OJs. 305 e 421 da SDI-1 do TST.  SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 - Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. SUM-383 MANDATO.…

diversos factores, designadamente com a maior ou menor simplicidade pretendida, quer de estrutura quer de funcionamento, os montantes dos capitais a investir e questões de confidencialidade quanto à titularidade do capital social. Assim, e tendo em conta os objectivos deste Guia do Investidor em Portugal, consideraremos com maior pormenor as formas de sociedades colectivas mais frequentemente adoptadas, após uma breve descrição das principais características das sociedades…

penhora aos vencimentos e à situação económica e familiar do executado; 7. e) tutelar o direito à habitação do executado; f) designar administrador do estabelecimento comercial; g) autorizar o fraccionamento da propriedade; h) aprovar as contas na execução para prestação de facto; i) autorizar a venda antecipada; j) decidir sobre o levantamento da penhora quando haja Oposição à Execução. Valorizar a função do Agente de Execução, pois, apesar de designado pelo Exequente terá…

indispensáveis a quem se propõe a analisar as instituições políticas do Brasil contemporâneo, como instrumentos de defesa da cidadania. 2. A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A compreensão do papel do Ministério Público na sociedade deve levar em conta as razões históricas que permearam sua formação, seu desenvolvimento e a adoção do atual perfil, observando as perspectivas futuras para seu aprimoramento. Mas a tarefa de precisar a origem do Ministério Público é árdua. Sua origem…

não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. Na esfera trabalhista, para parte da doutrina, o Ius postulandi equivale à capacidade postulatória, enquanto para outra é o poder da parte de atuar por conta própria sem a presença do advogado. Para Carlos Henrique Bezerra Leite: Capacidade postulatória, também chamada de jus postulandi, é a capacidade de postular em juízo. Trata-se de autorização reconhecida a alguém pelo ordenamento jurídico para

Imposto sobre os rendimentos do trabalho Este imposto incide nos rendimentos obtidos, tanto nos contribuintes que trabalhem por conta própria quer por conta de outrem, e expressos tanto em dinheiro como em espécie. Os rendimentos do trabalho serão a título de ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prémios, comissões, participações, senhas de presença, emolumentos, participações em multas, custas e outras remunerações acessórias

Tribunal, sem julgar, confere validade e eficácia a deliberação ou acordo entre as partes de um processo de dissídio coletivo, desde que atendidas as prescrições legais. Homologar - Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. Honorários - Remuneração àqueles que exercem uma profissão liberal: advogado, médico, etc.; proventos; vencimentos, salário, remuneração. Hora Extra - Hora trabalhada além da jornada contratual de trabalho e sobre ela incide uma remuneração…