Construção Civel Em Pernambuco

de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; • determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger questões as questões de família decorrentes da violência; • altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica…

que recebem baixos salários e que por isso são obrigados a ministrar muitas aulas, o que significa falta de tempo para quaisquer outras atividades relacionadas ao ensino, (cf. Resoluções do I Congresso Estadual de Professores do Ensino Oficial de Pernambuco, 23-26/10/87, resolução n. 4/3). Tanto o SINPRO quanto a APENOPE têm feito campanhas para aumentar o número de aulas brancas que poderiam ser usadas para essas atividades. Isso lhes permitiria, tem-se argüido, permanecer mais tempo em…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Juliana Campos de Azevedo Monografia Final Recife - 2011 Juliana Campos de Azevedo O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Direito Civil e Processual Civil – Monografia Final - Turma 7 Recife – 2011 O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato…

escreve A. L. Machado Neto que, dos três grupos étnicos que constituíram nossa nacionalidade, somente a do colonizador luso trouxe influência dominante e definitiva à nossa formação jurídica. Se a contribuição dos indígenas foi relevante para a construção de nossa cultura, o mesmo não se pode dizer quanto à origem do Direito nacional, pois os nativos não conseguiram impor seus “mores” e suas leis, participando mais “na humilde condição de objeto do direito real”, ou 24 Cf. MACHADO NETO,…

professor orientador pelo empenho e dedicação à nossa formação. AGRADECIMENTOS Agradecemos a todos que passaram em nossas vidas, e, que contribuíram para nossa atual formação pessoal e acadêmica. Agradecemos as pessoas que participaram para a construção deste Trabalho Interdisciplinar Orientado. Ao Professor Marcos Vinicius; pela orientação deste trabalho, desde a escolha do tema; pela sua precisão didática, que, é ao mesmo tempo profunda, objetiva e clara; pela nobreza de dividir sua…

quais avulta a criação de um procedimento adequado às particularidades da situação jurídica substancial submetida à apreciação do órgão jurisdicional. Procede-se à adequação do processo ao seu objetivo, tanto no plano legislativo, abstrato, com a construção de procedimentos compatíveis com as necessidades do direito material, como também no plano do caso concreto, processual, conferindo-se ao órgão jurisdicional o poder de adequar o procedimento às exigências da causa. JURISDIÇÃO A…

ser a norma jurídica um imperativo autorizante.4 Trata-se de um imperativo, pois emanada de autoridade competente, sendo dirigida a todos (generalidade). Constitui um autorizamento, pois autoriza ou não autoriza determinadas condutas. Tal preciosa construção pode ser seguida por todos os estudiosos do Direito, desde o estudante de graduação que se inicia, até o mais experiente jurista ou professor do Direito. Apesar de a lei ser a fonte primária do Direito, não se pode conceber um Estado…

Exemplos: - Apelação Cível BRASIL. Tribunal Regional Federal. Região, 5. Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído Lei nº 8.270/91. Predominância da lei sobre a portaria. Apelação cível nº 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e Outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco.…

dignidade da pessoa hu1nana e de sua image1n. Apelação provida, por maioria, para decretar 36 Valdemar P. da Luz • Manual de Direito de Família a nulidade do casan1ento. (TJR.S, Ap. cível n. 70.010.485.381, rei. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 1 3.07.2005) Em outro julga1ne11to, o mesmo tribunal ( 8ª Câmara Cível) repe­ tiu a decisão, determinando a anulação de casamento entre dois jovens porque a esposa també1n se negou a manter relações sexuais. A exis­ tê11cia de…

efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. Intervenção na Propriedade Privada SÚMULA Nº 444: Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24150, de 20/4/1934, a indenização se limita às despesas de mudança. SÚMULA Nº 374: Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação…