Construção Civel Em Pernambuco

pode-se perceber que o assistencialismo não concede direito, pois são apenas práticas ligadas às classes subalternas, na ótica da ajuda, caridade ou solidariedade para com o próximo, não exercendo a concepção crítica, a qual está voltada para a construção dos direitos do cidadão. 1.1.2 A Política Social após a Constituição de 1988 Promulgada a Constituição de 1988, a Assistência Social passa a ser reconhecida como dever do Estado no campo da Seguridade Social e não mais política…

Guarulhos, que ficaram a cargo do poder concedente, conforme Anexo 3 do Edital de Concessão nº 02/2011. Estão em curso ações de desapropriação das áreas para ampliação da pista de pouso do Aeroporto de Joinville, a construção do novo terminal de passageiros de Teresina e a construção da terceira pista de pouso de Curitiba. 27 RELATÓRIO ANUAL 2013 (Em milhões) Programas Desenvolvimento de Aeroportos Desenvolvimento de Navegação Aérea 2012 2013 790,7 1.133,4…

no requerimento da constituição da Comissão.” Devem encontrar abrigo nas investigações das CPI assuntos de interesse público, que culmine com a formulação de legislação regulamentadora, preventiva e repressiva de abusos, tarefa essa pertinente à construção da ordem jurídica. A Lei Complementar 105/2001, regula em seu art 4º, § 1º, que as comissões parlamentares de inquérito obterão informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras ou por…

3429-8310-B e lo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travesso Apinogés, 186 - Botisto Compos Fone: (91) 3222-9034/3224-9038 Fax: (91) 3241-0499-Belém PARANÃ/SANTA CATARINA Ruo Consefieiro Lourindo, 2895 - Prodo Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 - Cuntíbo PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Ruo Corredor do Bispo, 185 — Boa Visfo Fooe: (81) 3421-4246- F a x : (81) 3 42M 510 - Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 - Centro Fone: (16) 3610-5843 - Fax: (16) 36103284…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº.001/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, com fundamento legal no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, torna pública a abertura das inscrições e a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido…

discutíveis, como os enfrentados nesta monografia. Não cabe aqui uma análise profunda do teor que deve cercar um trabalho constitucional nessa discussão — e nem me atreveria a dissertar sobre um tema tão precioso — mas a crítica que fica de uma construção tão complexa como a que foi executada pelo Congresso Nacional é a de que, buscando a perfeição em tantos itens, muitos ficaram deveras prejudicados por lhe faltarem fiéis atribuições previstas na Carta Magna e certamente a instituição…

distinguindo as que se projetaram na Corte das que se organizaram para as províncias, perfaziam um total de 196, das quais 155 com capitais determinados, e 41 sem capitais fixos, dentre os quais se compreendiam as das estradas de ferro da Bahia, Pernambuco e São Paulo, cuja soma principal era formada por capitais ingleses. Como já se assinalou, a maior parte das empresas e sociedades anônimas aprovada pelo governo imperial desde 1842 até 1864, cujas denominações vão ser (20) Lei…

Sujeitos da Relação - Fornecedor Artigo 3º do CDC: “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Posição STJ REsp 310953 / SP – 10/04/2007 FURTO DE MOTOCICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE SÓCIO-RECREATIVO. ESTACIONAMENTO

marido, propõe manter com "B", sua esposa, conjunção carnal. "B" nega-se a esta por razão qualquer. "A" a toma a força. Caracterizado está, assim, o estupro conjugal. "B" resolve, então, dar entrada em processo criminal (pelo crime de estupro) e cível (ansiando indenização por danos morais), tomando como base o art. 5º, inc. V e X, da Carta Magna. Deve ser levado em conta, também, a seguinte questão: o pedido de danos morais tendo como foco central o descumprimento do dever de manter…

criminosa discute-se a evolução da sociedade da informação e as suas consequências na esfera penal e processual penal. O presente trabalho busca analisar os nuances jurídicos dos Crimes Eletrônicos, principalmente no que tange a necessidade da construção de normas penais específicas que abordem o tema para suprir a existência de lacunas jurídicas. Para apoiar tal ideia e investigar o tema, a pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, documental, pura, qualitativa, descritiva e…