Constituições Federais Brasileiras

Constituições brasileiras A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de auge na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado seria então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, que regulam a forma de Estado, forma de seu…

analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. c) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. e) salvo…

Poder Constituinte é aquele que um povo tem para elaborar a sua Constituição, diferente do Poder Constituído que é todo aquele que o constituinte institui na Constituição, ou seja, os poderes constituídos são o Legislativo (federal, estadual ou municipal), Executivo (federal, estadual ou municipal) e o Judiciário. O poder constituinte divide-se em poder constituinte originário e poder constituinte derivado (reformador e decorrente). Poder Constituinte Originário Poder constituinte…

Direito Constitucional 1- Constitucionalismo: A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Tem, pois, por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de

Constituição. Supremacia da Constituição. Supremacia Formal. Supremacia Material. Aula Expositiva e dialogada Quadro 9ª 10ª 26/02 Classificação das Constituições. Aula expositiva dialogada Datashow 11ª 12ª 03/03 Classificação das Constituições. Aula dialogada e orientação individual Quadro e texto de apoio 13ª 14ª 05/03 Classificação das Constituições. Aula expositiva dialogada Quadro e texto de apoio 15ª 16ª 10/03 Poder Constituinte. Conceito e Finalidade. Titularidade. Espécies. Poder…

consolidação ou a racionalização do poder político significava simplesmente a necessidade de estabelecimento dos direitos individuais e a tripartição das funções estatais nas constituições. O Iluminismo é que gestou o fenômeno da racionalização do poder político que veio induzir à incorporação dos direitos individuais clássicos às constituições modernas e, um fato determinante foi o art. 16 da Declaração Francesa de 1791. O Estado liberal notabilizou-se pelo sentido abstenteísta e com…

consolidação ou a racionalização do poder político significava simplesmente a necessidade de estabelecimento dos direitos individuais e a tripartição das funções estatais nas constituições. O Iluminismo é que gestou o fenômeno da racionalização do poder político que veio induzir à incorporação dos direitos individuais clássicos às constituições modernas e, um fato determinante foi o art. 16 da Declaração Francesa de 1791. O Estado liberal notabilizou-se pelo sentido abstenteísta e…

ENSAIO As novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Raul Machado Horta Professor Catedrático e Emérito da Facultade de Direito da UFMG A identificação das novas tendências do federalismo impõe a fixação de suas características dominantes, para, em seguida, localizar nessas características o rumo de novas tendências. As Constituições Federais, em função de sedimentação alcançada pela experiência organizatória do federalismo, a partir do modelo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Trajetória do Orçamento Público pelas Constituições do Brasil. Alunas: Danielle Medeiros Disciplina: Orçamento Público Professor: Cláudio Bezerra Dantas Natal, fevereiro de 2015 Trajetória do Orçamento Público pelas Constituições do Brasil. Desde o início do processo de organização de suas finanças, após a chegada do rei D. João

Constituição da República Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma…