Constituição De Uma Cooperativa De Eletrificação Rural

imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia…

localizada na zona rural de São João da Ponte, em Minas Gerais, não seja atendida pela rede de energia elétrica. Segundo Lancellotti (2002): O encontro do presidente com o menino foi o encontro de dois brasis, de dois brasileiros, que sendo cidadãos e tendo os mesmos direitos vivem realidades tão distintas e contrastantes que não parecem morar no mesmo País. [...] a criança e o adolescente são prioridade absoluta, como diz o art. 227 [da…

em comunidades tuteladas, sem afetar muito os negócios da empresa agro-mercantil no país.Nesse sentido se insere a afirmação de autores que qualificaram o latifúndio como um sistema de poder, pela manutenção do controle da terra. No Brasil, a Constituição de 1988 garante a desapropriação do latifúndio improdutivo para finalidade pública e interesse social, como a desapropriação da terra com finalidade de reforma agrária ou para a criação de reservas ecológicas, não sendo permitida, no…

MÓDULO 1: ASPECTOS SOCIETÁRIOS DAS COOPERATIVAS INTRODUÇÃO As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971[->0], que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi-me jurídico das Cooperativas. Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economica-mente organizada de forma democrática, isto é, contan-do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um…

terra. Orientam a economia rural e atividades agropecuárias. Como prevista na lei todos tem oportunidade a acesso a terra e sua função social. Função estas que são favorecer o bem estar do proprietário e de sua família, manter níveis satisfatórios de produção, conservar os recursos naturais e observar relação de trabalho entre os que possuem e cultivam. 2-DEVER DO PODER PUBLICO O poder público tem como dever promover e criar condições de acesso do trabalhador rural, a propriedade…

que é cooperativa? Durante o congresso do Centenário da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), realizado em 1995, na cidade de Manchester (Inglaterra), a definição de cooperativa ficou assim estabelecida: “Cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida”. Conforme orientação para constituição de…

.............................. 56 7 1 INTRODUÇÃO Em pleno século XXI, muitas famílias ainda não têm acesso à energia elétrica, principalmente na zona rural do Brasil. O principal foco de desenvolvimento do nosso país sempre foi urbano, por isso o Governo Federal não incentivava as concessionárias de energia elétrica a investir na zona rural. Para sanar esse problema, o Governo Federal desenvolve o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica Luz para Todos…

organização máxima do cooperativismo mundial é a ACI – Aliança Cooperativa Internacional, em seguida vem as organizações continentais como a OCA – Organização das Cooperativas das Américas e as organizações nacionais. No caso do Brasil, a OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras. Cada estado brasileiro possui a sua própria organização, vinculada a OCB. Em Minas Gerais essa organização é a OCEMG – Organização e Sindicato das Cooperativas de Minas Gerais. Recentemente foi criado,…

conceito de Sociedade Cooperativa e como é desenvolvido o passo a passo para monta-lá. A Cooperativa, como qualquer outra empresa necessita de documentação exigida por lei para a abertura e funcionamento. De acordo com pesquisas realizadas, a Cooperativa Agrícola pode auxiliar na redução da pobreza, beneficiando o pequeno agricultor, com a alimentação e a venda do produto, que consequentemente gera fins lucrativos ao pequeno empresário. SOCIEDADE…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de…