Constituição De E Presas

Parte superior do formulário Questão 1 Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolha uma: a. Garantia-defesa. b. Garantia-sistemática. c. Garantia-sistema. d. Garantia-estrutura. e. Garantia-instrumento. A resposta correta…

resultados alcançados durante a realização desta pesquisa. Palavras-chave: Resolução N.º 23.219/2010. Reeducandos. Conflito. Lei. Voto. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS IASES - Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo. CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil. TSE - Tribunal Superior Eleitoral. TRE – Tribunal Regional Eleitoral. FUNABEM – Fundação Nacional do Bem Estar do Menor. FESBEM – Fundação Espírito Santense do Bem estar do Menor. IESBEM -…

indivíduo, compreende-se que pessoas públicas ou envolvidas em assuntos públicos detenham menor pretensão de retraimento da mídia. Os conflitos entre Direitos Fundamentais surgem por vivermos em um Estado Democrático de Direito, e como tal a nossa Constituição reflete inúmeras ideologias diferentes através dos direitos fundamentais positivados. Essas ideologias, por diversas vezes acabam chocando-se entre si. O princípio da proporcionalidade é maneira pela qual se operacionaliza o…

rótulo Texto da questão A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada: Escolha uma: a. No Código Civil de 2002. b. Na Declaração Universal de 1948. c. No Código Penal Brasileiro. d. Na Constituição Federal de 1988. e. No Pacto de San Jose da Costa Rica. Feedback A resposta correta é: No Pacto de San Jose da Costa Rica.. Questão 3 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Remover rótulo Texto da questão Um preso de guerra…

como essa, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos prevêem a garantia de apresentação da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a…

dos juridicamente necessitados, por seu órgão de execução infra-assinado, por força do art. 134, caput, c.c. art. 5º, LXXIV, ambos da Constituição Federal e do art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 132/20091, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, dos artigos 647 e 648, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM…

metros, embora geralmente não ultrapassem os 2 metros. Tem origem em alguns países da Europa – como Espanha, França, Alemanha – e ao norte da África. Em alguns países asiáticos, como o Japão, não é raro encontrá-las como animais de estimação. Sua constituição física é semelhante à de algumas espécies de lagarto, embora a salamandra não apresente escamas em sua pele. Apresentam cores e manchas variadas, sendo mais comuns as salamandras de pele preta com manchas amarelas brilhantes. Outra…

lado direito -, que cortam os alimentos; Dois caninos – também chamados de “presas”, um de cada lado -, que perfuram os alimentos; Quatro pré-molares – dois de cada lado -, que trituram os alimentos; Seis molares – três de cada lado -, que também trituram os alimentos; destes, o terceiro ou último molar (o dente do siso) pode nunca vir a nascer. O dente é, basicamente, formado de três partes: Raiz – parte do dente presa aos ossos da face (maxilas e mandíbulas); Coroa – a parte…

medida restritiva de liberdade, decretada pelo juiz, durante o inquérito policial, não podendo ser decretada de ofício pelo mesmo. Objetividade jurídica: É destinada a possibilitar as investigações de crimes graves. Obs: uma pessoa somente pode ser presa antes do transito em julgado em situações excepcionais Obs: não existe prisão temporária fora do inquérito. Prisão temporária somente em inquérito O juiz não pode decretar de oficio a prisão temporária O prazo é crime de 5 dias…

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…