Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

direito adquirido, uma vez que ela tem o poder-dever de restaurar a legalidade ferida. Procura-se identificar a evolução do instituto da responsabilidade civil dos Entes Públicos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente do Município, decorrentes da edição de atos administrativos viciados. Considerando o contexto mencionado é que se buscará por meio de estudo bibliográfico, sob perspectiva hipotético-dedutiva, responder se há a possibilidade de o Município ser…

constante e disciplinado, não só pelo material que jaz em sua posse, mas também pelas anotações de aula, visto que estas guiarão indubitavelmente a confecção das avaliações. Por fim, resta alertá-los para a presença de eventuais erros de tipografia nos textos, os quais são frutos das idiossincrasias do processo de digitalização das obras doutrinárias. Espero que este material ajude em seus estudos, e lembro que, no advento de dúvidas, não hesitem em me procurar. Atenciosamente Daniel …

2009  Carlos Frederico Braga da Silva 2. Desenvolvimento Os instrumentos jurídicos realizadores e limitadores do entendimento sugerido, que fornecem aos juízes as razões necessárias a fundamentar o método de trabalho proposto, são o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, as normas da ONU listadas no decorrer do estudo, o Código de Conduta Judicial de Bangalore, também publicado pela ONU, e o Código de Ética da Magistratura Nacional. No preâmbulo da…

famílias formadas por irmãos, avós, os que vivem sozinhos, aquelas formadas pela união de pessoas do mesmo sexo, sejam homens ou mulheres e as famílias pluriparentais ou mosaicos, que são aquelas que resultam da pluralidade das relações parentais, decorrentes, principalmente, do divórcio, da separação, das desuniões e caracterizadas por matrimônios ou uniões sucessivas e a presença de filhos de outras relações, sendo, por isso, o elemento afetivo indispensável para a subsistência dessa…

estabelecendo-se, então, a contradição entre aquilo que deseja a sociedade nacional – majoritária ou dominante – e o que almejam as populações diferenciadas localizadas no seu território – minoritárias ou dominadas. Esse confronto, permanente, é decorrente do conflito latente entre o Estado formal, uninacional, e o Estado real, pluriétnico e multissocietário. Mister, pois, o estabelecimento de parâmetros, consensualmente construídos pelas partes envolvidas, as minorias étnicas…

Diretora-Adjunta de Estudos Técnicos SDS – Conjunto Baracat – 1º andar – salas 1 a 11 Brasília/DF – CEP 70392-900 Fone (61) 3218 5200 – Fax (61) 3218 5201 www.sindifisconacional.org.br – den@sindifisconacional.org.br É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Tributação no Brasil - em busca da justiça fiscal / Elizabeth de Jesus Maria, Álvaro Luchiezi Jr. (organizadores). - Brasília: 2010. 194 p. I. Maria, Elizabeth de Jesus. II. Luchiezi…

onde “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. (Grifos nossos). Ora, o texto constitucional é bem claro. Independente de ter prestado contas do dano causado ao coletivo (reparação e indenização – responsabilidade civil), deverá a pessoa prestar contas agora com o Estado, diante do descumprimento de norma…

DO INIMIGO A presente obra tem como objetivo o estudo sobre o Direito Penal do Inimigo oriunda da Teoria Funcionalista Sistêmica e amparada pelo autor alemão gunther jackobs, descrevendo sua teoria, bem como promovendo a crítica sobre o assunto. Texto enviado ao JurisWay em 29/03/2013. Indique aos amigos RESUMO Essa monografia acadêmica terá por objetivo discutir ideias e indagações acerca do Direito Penal do Inimigo, enfocando a Teoria e Crítica ao Direito Penal da Máxima…

fundamentais – expressos, entre outras garantias, na Constituição Federal. 11 I. ASPECTOS DE UMA DISCUSSÃO PARDIGMÁTICA: A TRANSIÇÃO DA MODERNIDADE PARA A PÓS-MODERNIDADE Para compreender a nova hermenêutica jurídica, que mais adiante nesse texto se mostrará necessária à aplicação de um Direito que se quer justo, algumas anotações iniciais devem ser feitas. Primeiramente, será abordada a transição paradigmática em curso e as implicações dessa mudança de valores e…

Certo: A expressão da atividade artística é livre, independentemente de censura ou licença. 91. Correto: A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas dá direito a pedir indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação. 92. Certo: Os casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, autorizam a invasão da casa, sem consentimento do morador, durante o dia ou à noite. A determinação judicial, contudo, é exclusiva para o…