Crimes contra a ordem tributária

MARIA CAROLINA DE SOUZA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Centro Universitário FIEO - UNIFIEO OSASCO / 2011 MARIA CAROLINA DE SOUZA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário FIEO-UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III da turma do 4AN, sob orientação do professor mestre Peter Eckschmiedt. Centro Universitário FIEO - UNIFIEO OSASCO / 2011 INTRODUÇÃO O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o tributo devido e infligir o apenamento previsto. Tal série de atos forma o procedimento administrativo tributário consubstanciador do contencioso administrativo tributário, que tem vistas ao controle de legalidade do ato administrativo do lançamento. No bojo de circunstância política, econômica e social sui generis, em que aparentemente encontrava-se acirrada a luta contra a inflação e o descontrole orçamentário e fiscal da União, adveio a Lei 8.137 de 27.12.90. Elaborada durante o Governo do ex-Presidente Collor, a então novel Lei 8.137 de 27.12.90 contemplou, em grande parte, as condutas já apenadas pela Lei 4729/65, não se limitando a isto, porém, alargando em muito o espectro apenador daquele anterior diploma, não apenas no que tange às…

de atividades nocivas à ordem tributária, econômica e às relações de consumo, no âmbito geral, o que torna essencial o estudo e o aprimoramento do direito tributário coercitivo. Ciente dessa realidade, o direito tributário brasileiro conta com inúmeras Leis elaboradas no sentido de regular e tipificar as formas lesivas aos bens tributários, e, baseados nesses dispositivos, o processo administrativo tributário coercitivo apura e quantifica os prejuízos à ordem tributária e utiliza-se do…

fundamental na compreensão do Direito Tributário, qual seja ele, o tributo e posteriormente discorrer sobre os tipos tributários de cunho penal elencados na Lei nº8.137/90. O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação estatal no ofício de exigir tributos. O conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código…

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESUMO O presente estudo visa demonstrar de forma clara e objetiva os aspectos que constituem Crime Contra a Ordem Tributária e as sanções penais cabíveis para quem o comete. O trabalho demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de…

0 FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 2 ROBSON BARBOSA VILELA…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…

Crimes contra a ordem tributária Escrito por Leonardo Carraro Poubel Introdução. O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo do direito tributário coercitivo, em função do vasto campo de tributos existentes na legislação brasileira, que viabilizam e facilitam atividades lesivas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em sentido amplo. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos…

Lei n° 8.137, de 27/12/1990 - Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (publicada no Diário Oficial da União de 28.12.90) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e…

RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFORME LEI DE CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:... Este elemento subjetivo faz-nos chegar à conclusão de que os tipos penais da lei são, sem exceção, dolosos. A supressão ou a redução de tributo culposa estaria excluída em face da aplicabilidade subsidiária do Código Penal, que prescreve a excepcionalidade…