Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

constitucional, a origem da Organização Internacional do Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista brasileira. Palavras-chave: Soberania. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal. Organização Internacional do Trabalho – O.I.T.. Principais Normas: Recomendação x Convenção. Aplicabilidade. Abstract: This article is about the International Labour Organization´s (I.L.O.) rules applicability in Brazil.…

Escravo - Direito do Trabalho. AS FONTES DO DIREITO São fontes do Direito as leis, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Lei de Introdução ao Código Civil: “Art. 4º - quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Portanto, além da lei, os juízes poderão utilizar para proferir um julgamento, as demais fontes do…

DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL............................ 58 RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000...................................................... 64 RESOLUÇÃO Nº 2 DE 24 DE OUTUBRO DE 2000......................................................... 66 RESOLUÇÃO Nº 3 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 ..................................................... 70 RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001................................................................ 76 RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE…

PERCIVAL LEONIDAS DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, Portador da Cédula de Identidade RG. n.ºX.XXX.XX-X SSP PR, inscrito no CPF/MF sob o n.ºXXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua Moacir de Moraes, n.ºxx, Bairro Jardim Tatú, CEP. xx.xxx-xxx, Ita das Pedras, Paraná, por seu bastante Procurador Judicial in fine assinado1, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem com devido acatamento e respeito à presença…

DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 127 e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com o artigo 1º, inciso I, e artigo 5º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei 8.625/93, e fundado no inquérito civil nº 005/99, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem…

...................................................... 4 1.1 HIPÓTESES DE ESTABILIDADE DE EMPREGO ................................................ 5 1.1.2 Estabilidade Provisória do Dirigente Sindical ..................................................... 5 1.1.3 Estabilidade Relativa (Garantia De Emprego) Membro da Cipa ........................ 5 1.1.4 Garantia de Emprego (Estabilidade Hibrida) do Acidentado no Trabalho .......... 6 1.1.5 Garantia de Emprego da Empregada Gestante ..........

e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos…

obtidas com relação ao trânsito como um todo, em especial na redução do número de acidentes, mortes e perdas sociais e econômicas em acidentes que é o principal objetivo de tudo. Por outro lado, a gestão do trânsito urbano, prevista principalmente no art. 24 do CTB, depende e muito do relacionamento dos órgãos ou entidades municipais de trânsito, não só com os outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, mas, também, com vários outros setores, como o Poder Judiciário, o…

textuais/discursivos. 3. Sintaxe de regência; de concordância; de colocação pronominal. 4. Pontuação. 5. Relações semântico-discursivas. 6. Correspondência Administrativa: declaração, memorando, ofício, portaria, relatório, requerimento. CONTEÚDO DE LEGISLAÇÃO 1. Direito Constitucional: Direito e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da C.F.); Da Administração Pública (art. 37 ao 41 da C.F.); Da Ordem Social (art. 205 ao 216, 218, 219, 225 ao 232 da C.F.);…