Constituições Federais

INTRODUÇÃO O instrumento legal conhecido como Medida Provisória, previsto na Constituição Federal, é um ato unipessoal do chefe do executivo, com força de lei, oriunda das Constituições Italiana e Espanhola e inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lex Fundamentalis vigente. A mesma carta apresenta os pressupostos necessários, de forma taxativa, para a instituição deste instrumento, sendo eles: em caso de relevância e urgência. COMPETENCIA O art. 62 da CF é claro em…

o que muitos não imaginavam era que de fato ele realmente iria dar início a este processo. No ano de 1988 acontecia no país o marco que definiria o Brasil como, novamente, um país democrático. No dia 5 de outubro era promulgada a Constituição Federal, que tinha como objetivo garantir os direitos sociais, econômicos, políticos e culturais que desde o período anterior haviam sido suspensos pelos governos no período da ditadura. Também conhecida como a Constituição Cidadã, ela foi a…

As Constituições Brasileiras RESUMO: Este trabalho apresenta as Constituições Brasileiras da época da independência à atualmente, contemplando-as com suas devidas características de acordo com o período a que se referem e mostrando os direitos e garantias que cada uma oferece. Foi utilizada a metodologia explicativa, pois enfocou conceitos, análise e exemplos de outros autores procurando obter o caráter de objetividade e riqueza de dados. O presente artigo tem como objetivo mostrar as…

atividades que lhe incumbe em prol dessa mesma sociedade.  A soberania: consiste no atributo, na qualidade do poder, que dentro de seu território o torna superior a qualquer outro. Tipos e origens Origens: O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988. CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O…

fato conseqüente. Constituição Lei Federal Decreto do Executivo Constituição Legislação infaconstitucional 5 Prof. Luiz Roberto Carboni Souza Direito Constitucional I Constituição Plano jurídico positivo – postas – A Constituição é a norma positiva suprema, sendo um conjunto de normas positivadas que regulamenta a criação de outras normas. Plano jurídico lógico – nível do suposto, do Legislação infaconstitucional II – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES hipotético – a…

expressão: o movimento revolucionário. Entretanto, as demais constituições desse mesmo país adotarão a segunda hipótese, ou seja, as assembléias nacionais constituintes. Assim, duas são as formas básicas de expressão do Poder constituinte: outorga e assembleia nacional constituinte/convenção. A outorga é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder como, por exemplo: Constituições de 1824, 1937 e Ato Institucional nº 01,…

muitos casos, estão entrelaçados e não se postam como departamentos completamente estanques. A noção de Direito Constitucional pode ser resumida ou detalhada. Noção resumida: Direito Constitucional é a ciência encarregada de estudar a Teoria das Constituições e o ordenamento positivo dos Estados. Noção detalhada: Direito Constitucional é a parcela da ordem jurídica que compreende a ordenação sistemática e racional de um conjunto de normas supremas encarregadas de organizar a…

CONSTITUCIONAL I A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Miriane Dutra de Oliveira Cachoeira do Sul, Maio de 2014. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho trata da história das diferentes constituições que vigoraram no Brasil, tanto no período imperial quanto na república. Segundo Pedro Lenza (2013, p. 75), existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo “constituição”. Falarei aqui a cerca das constituições que entraram em vigor nos…

Constituiçao federal A Constituição rígida ou complexa é aquela que se situa no topo da pirâmide normativa2 , não podendo ser modificada pelos mesmos procedimentos que a legislação infraconstitucional, e aplica-se a diferentes níveis de organização política. Elas existem em nívelnacional (por exemplo, a codificada Constituição do Canadá, a não-codificada Constituição do Reino Unido), por exemplo, em nívelregional (a Constituição do Rio de Janeiro), e às vezes de níveis mais baixos. Ela também

Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: 1) Segundo José Afonso da Silva1, “A estabilidade das constituições não deve ser absoluta, não pode significar imutabilidade.” Com base nos estudos realizados sobre a estabilidade da Constituição, reflita sobre essa afirmação e, em seguida, elabore um texto dissertativo que tenha entre 10 e 15…