Constituições Federais Brasileiras

Antonio de Oliveira Masuko – RA nº.21643 O PODER CONSTITUINTE Poder Constituinte pode ser definido como aquele que é capaz de criar ou alterar a constituição e, para tanto, tem por titularidade pertencer ao povo pois, como estabelece a Constituição Federal de 1.988 no seu art. 1º, "o poder emana do povo". Dentro deste compreendimento, têm-se o Poder Constituinte Originário, o Poder Constituinte Derivado, o Poder Constituinte Difuso e o Poder Constituinte Supranacional. Compete aqui…

Tema: Constituição Federal Conceito Em sentido amplo (lato sensu), é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estrutura do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos,…

para alterar a constituição brasileira de 1988, o artigo 60 da CF/88 impõe alguns limites circunstanciais, formais e materiais, como veremos no processo legislativo. Assim, para alterar a constituição atual, é necessário quórum de aprovação especial (2/3 de deputados e senadores em dois turnos de votação – limitações formais), não podem ser abolido os princípios apontados no § 4º do artigo 60 (limitações materiais) e não pode ser alterada na vigência de intervenção federal, estado de…

CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA i) Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. ii) Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação. iii) Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Josiane Rose Petry Veronese * Cleverton Elias Vieira ** Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na…

4º Questão Na história das constituições brasileiras, já possuímos oito constituições, é através dela que o Brasil se estabelece como um Estado democrático de direito de estrutura federativa. Em 24 de março de 1824, foi outorgada a Constituição por Pedro I, ocorrida após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Em que sua principal fonte foi à doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque, na qual ele previa, além dos três poderes da…

"Justiça Especial" os Juízes do STF, intulados de uma suposta 4a instância federal. Estes, por exemplo, julgam casos que desafiam a justiça a ponto de exisitirem os recursos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental editada no artigo 102, inciso I da CF. Há também o Senado Federal como importante órgão, que eventualmente exerce certos papéis do Poder Judiciária, apesar de suas independência política. Com as constituições mas recentes, esse ganhou, na sua competêcia especial,…

da questão A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada: Escolha uma: a. No Código Civil de 2002. b. Na Declaração Universal de 1948. c. No Código Penal Brasileiro. d. Na Constituição Federal de 1988. e. No Pacto de San Jose da Costa Rica. Feedback A resposta correta é: No Pacto de San Jose da Costa Rica.. Questão 3 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Remover rótulo Texto da questão Um preso de guerra submetido a…

com as suas vontades próprias, nessa constituição não há a intervenção da opinião popular. 03) No nosso sistema jurídico, quais foram as Constituições votadas e quais as outorgadas? R: As constituições votadas foram as de 1891,1934, 1946 e a de 1988, já as constituições outorgadas foram as de 1824, 1937 e as de 1967/1969. 04) A Constituição Brasileira de 1988 é uma Constituição rígida, flexível ou semi-rígida? Justifique sua resposta. R: Pelo que li sobre a constituição de 1988 ela é uma

Governo e Politica A Federação Brasileira é formada pela união indissolúvel de três entidades políticas distintas: os estados, os municípios e o Distrito Federal. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são as esferas "do governo". A Federação está definida em cinco princípios fundamentais: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os ramos clássicos tripartite de governo…