Constituições Da Guiné Bissau

internacional, não lhe tolhe o exercício da soberania nesse terreno.8 Para JOSÉ AFONSO DA SILVA9: “Cada Estado diz livremente quais são os seus nacionais. A aquisição da nacionalidade é matéria constitucional [...]. É da tradição pátria inscrever nas constituições as regras sobre nacionalidade. 2. Aquisição de nacionalidade originária no Brasil A nacionalidade no Brasil é matéria constitucional, regulamentada, basicamente no artigo 12 da Constituição Federal e pela legislação…

internacional, não lhe tolhe o exercício da soberania nesse terreno.8 Para JOSÉ AFONSO DA SILVA9: “Cada Estado diz livremente quais são os seus nacionais. A aquisição da nacionalidade é matéria constitucional [...]. É da tradição pátria inscrever nas constituições as regras sobre nacionalidade. 2. Aquisição de nacionalidade originária no Brasil A nacionalidade no Brasil é matéria constitucional, regulamentada, basicamente no artigo 12 da Constituição Federal e pela legislação…

serão para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. (art. 37, V, redação dada pela EC 19/98) • direito de greve – a participação do servidor público em greve passou a ser um direito seu, ao contrário do que dispunha as Constituições anteriores.(art. 37, VII, redação dada pela EC 19/98) • exercício de cargo por pessoas portadoras de deficiência – a lei reserva um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os…

as leis analisadas nesta seção estejam restritas a dispositivos legal, vale notar que em vários países, em particular da América Latina7 e da Europa Central e Oriental8, essas medidas reiteram limites de jornada de trabalho incluídos em suas constituições. Sempre existiu um grau substancial de uniformidade nas técnicas utilizadas para regular a duração do trabalho. Os padrões internacionais e a legislação da grande maioria dos países possuem estruturas similares, porque especificam…

doutrinária, persiste até hoje na lei fundamental brasileira, com um mínimo de variedade. Ali viu Carlos Maximiliano a intenção de compreender, pela superabundância nominal, todas as formas possíveis de comprometimento exterior13. O estudo da gênese das constituições brasileiras, a partir da fundação da República, não permite dúvida a respeito da correção dessa tese. Desprezado tal critério hermenêutico, e à luz única da linguagem do dispositivo, poderse-ia, entretanto, chegar à…

existem, tal como são expressados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em todo o corpo da lei de direitos humanos internacional. São reconhecidos pelo menos em princípio por parte da maioria das nações e formam a essência de muitas constituições nacionais. Não obstante a situação atual no mundo dista muito dos ideais imaginados na Declaração. Para alguns, a realização completa dos direitos humanos é uma meta remota e inalcançável. Inclusive as leis de direitos humanos…

casos no Congo e no Sudão. O primeiro desse tipo de vírus apareceu em 1967, foi o Marburg, a partir de células dos rins de macacos verdes de Uganda. Foi registrado um novo surto em julho de 2014 na África Ocidental nos países como Serra Leoa, Guiné e Guiné Equatorial. É a primeira vez que um surto aparece na África Ocidental - que esteve sempre na África Central. 11. INVESTIGAÇÃO 11.1 Medicamentos O favipiravir aparenta ter alguma utilidade em modelos de ratos. Os fármacos…

Universal de Direitos Humanos e também esta protegida por diversas doutrinas e constituições modernas, como nos casos dos países, Brasil, Espanha, Cuba, México, China, Portugal, Venezuela, Uruguai, Itália, Peru e Guiné-Bissau. É de extrema importância esclarecer, que diante dos excessivos Direitos Sociais, não basta a proteção a pessoa da terceira idade, apenas esta escrito nas legislações infraconstitucionais ou constituições, pois não é uma eficiência determinável, ou seja, é…

às Revoluções de 1848 é correto afirmar que a) desenvolveram na França uma experiência política de forte inspiração socialista, que reconhecia a absoluta igualdade entre os homens. b) restabeleceram na Europa governos elitistas regidos por constituições que cerceavam os direitos e liberdades de participação popular. c) representaram tão-somente o ponto culminante de um processo revolucionário de caráter popular, que influenciou a Revolução Americana. d) produziram grandes surtos…

públicos do Distrito Federal já realizaram quase 50 mil interrupções legais da gravidez, segundo informa a Rede pelos Direitos Sexuais e Reprodutivos do México. Na contramão desta política, os legislativos estaduais vêm aprovando mudanças nas constituições dos estados, para incluir o direito à vida desde a concepção. Isto cria empecilhos para o acesso ao aborto nos casos previstos em lei. Notícias sobre prisões de mulheres por prática do aborto chegam à imprensa, como ocorreu em agosto…