Constituição Federal Ldb 9394 96 Etapa 5

objetiva detectar avanços e/ou fracassos nas ações e políticas públicas que visam a concretizar o Direito Educacional no Brasil, já que este se constrói na efetivação do ordenamento jurídico. A leitura do arcabouço normativo, principalmente a Constituição Federal de 1988, juntamente com o aparato doutrinário em vasto acervo colhido, sobretudo, nos meios jornalístico e cibernético, nortearam a pesquisa. Apesar de vários avanços, mormente nos últimos 10 anos, ao se confrontar legislação e…

infâncias, destacando análise de alguns documentos elaborados pelo Ministério da Educação (MEC) direcionados à referida etapa da educação básica. A educação infantil vem se configurando como palco de intensos debates no campo educacional. Desde a Constituição Federal de 1988, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, o atendimento de crianças de 0 a 6 anos em espaços coletivos passou a ser…

documento formal. Convite Acesse o link apresentado abaixo e Assista: Programa que apoia a Lei de Diretrizes e Bases do curso de Pedagogia Unesp Univesp - mostra como a LDB alterou a gestão das escolas brasileiras. LDB - Gestão Democrática e Autonomia Pedagógica (parte 1/2) http://www.youtube.com/watch?v=2jO9LMgS86E Lei 9.394/96 e as diretrizes para o Projeto Político Pedagógico: Art. 12- Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino,…

em quem busquei forças quando me faltaram. Ao meu Pai Luiz e minha irmã que me socorreram quando precisei. E principalmente ao meu esposo Evandro e filhos Davi e Maria Sofia que me apoiaram e colaboraram para que eu passasse e vencesse mais essa etapa da vida. E aos professores que partilharam comigo os seus conhecimentos. A todos meu muito obrigada! “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela, tampouco, a sociedade muda.” PAULO FREIRE TAVARES, Cristiane R. L. A…

dos sistemas de ensino da educação básica. As vivências aqui relatadas foram realizadas no segundo semestre de 2012, durante o segundo ano do curso de Pedagogia. Apresentamos a forma como foi realizado o estágio e exploramos a organização de cada etapa que envolveu a preparação, o desenvolvimento das atividades e a elaboração dos relatórios. Demonstramos como foram organizadas as atividades do estágio de forma que envolvesse os órgãos administrativos e as instâncias normativas do…

Bobbio, vêm com grande extensão, via de regra, bem justificados. Os argumentos são convincentes. Entretanto, diz ele, o problema é garantir-lhes a devida e efetiva proteção, porque sem essa não se formaliza o que está inserido na Lei ou na Constituição. Os direitos sociais são caros, os direitos sociais custam. Eles são importantes e nós temos que defendê-los, e assegurá-los com o devido realismo. Já, os direitos civis e os direitos políticos, não são tão dispendiosos. Para dar a…

fundamentada numa ação integrada. Abrangência da Educação Infantil • A partir da LDB 9394/96 a educação infantil passa a integrar a educação básica. • Educação infantil: • Creche: crianças até 3 anos de idade. • Pré-escola: de 4 e 5 anos. Abrangência da Educação Infantil • Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e…

MINAS GERAIS Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis Serviço deInspeçãoEscolar SUMÁRIO Postura dos Profissionais da Secretaria Escolar 1 - Escrituração Escolar – Conceito 2 – Finalidade 3 - Atividades da Secretaria 4 – Objetivo 5-Princípios 6-Responsável 7-Recomendações gerais 8 – Alguns deveres do Secretário e auxiliares de secretaria 9 – Documentos Escolares: 9.1 – Pasta de legislação 9.2 – Pasta de situação legal da escola 9.3 – Pasta individual de alunos …

vigor). A Constituição Federal que está em vigor, menciona em seu dispositivo legal, artigo 22. “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV. diretrizes e bases da educação nacional; (...). Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.” Esta lei complementar referida pela carta magna, é a LDB[1], regulamentada cujo nº 9394 de 1996, entrando em vigor em 1997; é uma lei federal, à nível do

garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,…