Constituição Do Sistema

Eficácia de uma norma constitucional Promulgada uma nova Constituição, qual a aplicabilidade de seus comandos? Uma nova regra constitucional alcança contratos pretéritos ainda em curso? Publicada uma lei, qual a força de seus dispositivos? Uma nova lei pode atingir negócios jurídicos celebrados no passado? Uma norma constitucional e uma lei têm a mesma aplicabilidade aos negócios jurídicos em curso? Cuido desse assunto em sala de aula desde 1997, mas só recentemente…

Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Constituição é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial - estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo. A Constituição pode ser definida em sentido jurídico, político e sociológico. Sentido jurídico – percussor Hans Kelsen – Nessa concepção, a Constituição pode ser entendida como o conjunto de normas fundamentais que…

comparação entre os artigos da Constituição Federal do Brasil e a Constituição da República Portuguesa. 3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 3 PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 3 DA FAMÍLIA , DA CRINAÇA, DO ADOLECENTE , DO JOVEM E DO IDOSO 3 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 3 RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013(Casamento Homoafetivo) 4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 5 PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA …

satisfatórios. Os conteúdos ministrados nesta aula auxiliarão os discentes a compreender o que é e o que significa uma Constituição, como norma central do sistema jurídico. Neste sentido, perceberão sua importância no processo organizatório do poder e do sistema jurídico, além de começar a entender a importância que representam os direitos fundamentais em uma constituição. Alguns dos pontos estudados nesta aula não apenas reforçarão a compreensão do educando de que o direito vigente…

2011 Primeiro desafio Introdução: Lei n°9.394/96 de diretrizes e bases da educação que centraliza, no âmbito federal, as decisões sobre currículo e avaliação e repassam á sociedade as responsabilidades estatais. Instituindo legalmente pela constituição federal de 1988 e pela lei de diretrizes e bases da educação nacional, lei 9394/96 a gestão democrática pode ser entendido como: Um processo de aprendizado e de luta política, que não se circunscreve aos limites da pratica…

contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se: RESPOSTA CORRETA: No primado da Constituição. COMENTÀRIO: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º)além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva…

contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se: RESPOSTA CORRETA: No primado da Constituição. COMENTÀRIO: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º)além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a…

DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição de 1976 reflectia, na sua primeira versão, opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à ruptura contra o anterior regime autoritário, consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução. A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga

Criação de um Sistema Único de Saúde e responsabilização do Estado na administração deste Sistema; SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Organização do sistema de forma descentralizada, articulando sua organização com a estrutura político administrativa do país.  Em 1983 foram implantadas Ações Integradas de Saúde (AIS) com objetivo de:  Criar uma rede publica unificada;  Promover a descentralizar e universalização da atenção de saúde.  Com isso e, 1987 Saúde (SUDS). foi criado o…

1 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Em 1824, D. Pedro I ortogou a Constituição de 1824, a primeira do país, depois de várias controvérsias em sua elaboração, entre os Liberais que defendiam uma maior autonomia e a diminuição dos poderes do Imperador, e os Conservadores que defendiam o Imperador. Nesta Constituição encontramos referencia sobre a Educação somente no artigo 179, item XXXII e XXXIII do Titulo 8º que trata das Disposições Gerais e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos…