Constitucional Dos Partidos Politicos

A Monarquia Constitucional (1820-1910) A história do parlamentarismo constitucional português começa com a Constituição de 1822, aprovada na sequência da revolução liberal de 1820. Será interessante, no entanto, referir alguns dos seus antecedentes. A ideia de assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional – por oposição à concepção de cortes tradicionais, representando as três Ordens do Reino: Clero, Nobreza e Povo – chega a Portugal no início do século XIX,…

de textos constitucionais ao abordar seu significado social e político que possui relação inversa de sua concretização jurídica. A constitucionalização simbólica atua como mecanismo de bloqueio e politização do sistema jurídico, maculando as relações entre cidadão e Estado. Verifica-se a atuação de diferentes mídias como aliadas da obscuridade e ineficácia de normas constitucionais, através da manipulação de informação. Assim, objetiva-se objurgar a Proposta de Emenda…

Federativo Thais Tedesco Aguiar Resumo Este trabalho tem por objetivo apresentar questionamentos a respeito da quebra do Pacto federativo Brasileiro e a legitimidade dos representantes políticos de acordo com o poder conferido pelo cidadão eleitor e a capacidade de alteração do texto constitucional de garantias mínimas tal qual o contrato social Hobbesiano levando em consideração a proporcionalidade de legitimação material e sua influência direta em assuntos de relevância nacional como a

continuidade do processo de abertura política. O mandato presidencial de Figueiredo durou seis anos e encerrou 21 anos de ditadura militar no Brasil. Ao longo do governo Figueiredo, a ditadura militar perdeu legitimidade social e sofreu desgaste político. Mas ainda assim houve ameaças de retrocesso devido à radicalização de setores das Forças Armadas que tentaram barrar o processo de redemocratização. Militares radicais ligados ao aparato de repressão política promoveram atos…

INERENTES AOS PARTIDOS POLÍTICOS Neste capítulo serão elencados a fidelidade partidária e os princípios atribuídos aos partidos políticos, como a soberania nacional, regime democrático, liberdade de organização partidária, pluripartidarismo e respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana para com os partidos políticos. 2.1 Fidelidade partidária O Instituto da fidelidade partidária surgiu durante a ditadura militar, exigindo que no Brasil só poderiam existir dois partidos…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 2 - Direitos Fundamentais – parte 2 Bom dia! Dando continuidade ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 –…

Ministério da Administração do Território Lei Eleitoral Lei N.º 06/05, De 10 de Agosto A Lei Constitucional vigente, consagra Angola como um Estado Democrático de Direito e pluripartidário, em que a soberania reside no povo angolano, a quem cabe o exercício do poder político através do sufrágio universal periódico, para a escolha dos seus representantes; Tendo em conta a necessidade de aprovação de uma nova Lei Eleitoral que regule de forma…

geral por conta dos órgãos legislativos ordinários. O trabalho constituinte, mesmo voltado para o futuro, está imerso nas circunstâncias políticas do presente. É exatamente por isso que cada resolução aprovada, cada detalhe colocado no texto constitucional, ainda que vago, genérico ou afirmativo, expressa os diversos pactos que se estabelecem entre as forças políticas ali representadas. A Constituinte de 1946, eleita em 2 de dezembro de 1945, iniciou seus trabalhos em 2 de fevereiro…

polêmica Emenda Constitucional nº 01 de 17 de outubro de 1969, que inseriu este instituto no ordenamento jurídico brasileiro por imposição do Regime Militar, visando manter a unidade de sua bancada no Congresso Nacional, com a finalidade de que fossem decretadas a perda dos mandatos dos que se resistissem ao Regime, seja pelas atitudes, pelo voto, ou às diretrizes do partido pelo qual se elegeram. Passando a fidelidade partidária a compor o ordenamento jurídico dos partidos políticos,…

Princípio da Legalidade 8 6 DIREITOS SOCIAIS 8 6.1 Introdução 8 6.2 Trabalhadores 8 6.3 Liberdade Sindical 9 6.4 Greve 9 7 NACIONALIDADE 9 7.1 Brasileiros 9 7.2 Estrangeiros 9 7.3 Apátrida 9 7.4 Polipátrida 10 8 DIREITOS POLÍTICOS 10 9 PARTIDOS POLÍTICOS 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais são limitações á atividade estatal. O Estado não pode extremar, lesando os governados. Para o restabelecimento dos direitos e garantias feridos, a…