Constitucional Dos Partidos Politicos

sociedade.” ESTUDO ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional Miriam Campelo de Melo Amorim Consultora Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO MARÇO/2006 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. Introdução .................

Marcio Roberto Pontes Gilmar Soares Melo Trabalho sobre Art. 17 da CF Prof.ª Eliana Felix de Lima Fortunato Disciplina Introdução ao Direito Constitucional Curso Gestão em Segurança Patrimonial Núcleo Comum Capítulo V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os…

abril de 1964: transfere o poder político aos militares; suspende por dez anos os direitos políticos de centenas de pessoas, entre elas os expresidentes João Goulart e Jânio Quadros, governadores, parlamentares, líderes sindicais e estudantis, intelectuais e funcionários públicos; cassações de mandatos alteram a composição do Congresso e intimidam os parlamentares. ATOS INSTITUCIONAIS AI 2 - 27 de outubro de 1965 dissolve os partidos políticos e confere ao Executivo…

experimento que, apesar dos pesares, coloca o País na senda das democracias. A democracia no Brasil já deixou, assim, de ser um grande mal-entendido. Mas, a depender de muitos dos engenheiros institucionais que por estas plagas abundam, o sistema político, que dá mostras de sanidade, não tem nem terá repouso tão cedo, como se tivesse sempre a necessitar não de só de um, mas de muitos travesseiros, para recorrer à imagem de José de Alencar. Ou, como observa Fábio Wanderley Reis, "o…

REFORMA CONSTITUCIONAL – LIÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS * José de Melo Alexandrino SUMÁRIO: 1. Colocação do problema: virtualidades da ideia de constituição histórica. 2. Formas da reforma constitucional. 2.1. Postulados jurídicos da revisão constitucional. 2.2. O conceito de desenvolvimento constitucional. 2.3. Dois exemplos marcantes. 3. O constitucionalismo português e os processos de reforma constitucional. 3.1. Periodificação. 3.2. Frequência e carácter das revisões. 3.3.…

dispositivos legais, aquela corte eleitoral tem competência normativa para expedir resoluções e instruções para dar fiel cumprimento à lei, estando o conteúdo da resolução limitado ao que dispõe a norma a qual se quer cumprir. Ocorre que, vários Partidos Políticos vêm se insurgindo contra algumas resoluções do TSE sob o argumento de que esse tribunal superior vem expedindo resoluções que exorbitariam do seu poder regulamentar, seja contrariando a lei a qual visava dar cumprimento, seja…

................................................... 2. LEGISLAÇÃO ELEITORAL BRASILEIRA..................................................... 3. OS PRINCIPAIS PARTIDOS ........................................................................ 4. A HISTÓRIA DOS PARTIDOS POLITICOS NO BRASIL ............................ 5. PARTIDOS POLITICOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL ....... a) Federalismo brasileiro....................................................................... b) A…

INTRODUÇÃO DO DIREITO Ana Claudia Bueno Eliane Carvalho Roberta Dias UNIDADE 02 - 04 Machado, 21 de março de 2014. Montesquieu, Barão de La Brède Pensador influente nas áreas da filosofia da história e do direito constitucional, Montesquieu foi também um dos maiores prosadores da língua francesa. A partir dele, os escritores franceses se tornaram mais que literatos e passaram a discutir os assuntos públicos e a influir nos destinos do país.…

Regimes políticos antigos Absolutismo Caciquismo Czarismo Ditadura Regimes políticos contemporâneos Democracia Os regimes políticos democráticos se caracterizam por eleições livres, liberdade de imprensa, respeito aos direitos civis constitucionais, garantias para a oposição e liberdade de organização e expressão do pensamento político. Autoritarismo Os regimes políticos autoritários, localizados na América Latina nos anos 1960/1970, operam através da suspensão das garantias…

AS DECISÕES DOS GOVERNOS. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: O POVO CONCEDE UM MANDATO A ALGUNS CIDADOES PARA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES EXTERNAREM A VONTADE POPULAR E TOMREM DECISOES EM SEU NOME COMO SEU PROPRIO POVO ESTIVESSE GOVERNANDO. MANDATO POLITICO: E INDISPENSAVEL ACEITAR-SE SUA COMPLETA DESVINCULAÇÃO DA ORIGEM PRIVADA.  O MANDATARIO APESAR DE ELEITO POR UMA PARTE DO POVO EXPRESSA A VONTADE DE TODO O POVO.  EMBORA O MANDATO SEJA OBTIDO MEDIANTE CERTO NUMERO DE VOTOS ELE NÃO…