DA JUSTA CAUSA: ARTIGO 482, ALÍNEA “B”, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

DA JUSTA CAUSA: ARTIGO 482, ALÍNEA “B”, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Autora: CASSIANA IRANI DOS SANTOS LIMA 1. INTRODUÇÃO A despedida por justa causa estar prevista no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. A aplicação da justa causa é a penalidade imposta ao empregado devido ao exercício do poder disciplinar do empregador, devendo ser precedida de contraditório e da ampla defesa, conforme a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 2. DESENVOLVIMENTO Justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que permite a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado.1 Quando a culpa é do empregador, que permite a cessação do contrato de trabalho, utiliza-se a expressão rescisão indireta.2 A Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais trata da aplicabilidade dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre os particulares. Existem várias decisões do Supremo Tribunal Federal aplicando esta teoria, como por exemplo: o julgado do RE 201819/RJ, rel. Min. ELLEN GRACE, rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, j. 11/10/2005, 2ªT, DJ 27/10/2006, p. 64 e o julgado do RE 161243/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 29/10/1996, 2ªT, DJ 19/12/1997, p. 57.3 Afirma Pedro Lenza que sem dúvida, cresce a teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas (‘eficácia horizontal’), especialmente diante de atividades privadas que tenham um certo ‘caráter público’, por…

desempenho da respectiva função, conforme definido no Art. 482 letra “e” da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Lembramos que esta prática pode implicar até mesmo em rescisão de contrato de trabalho por justa causa, conforme a CLT. Estamos dando-lhe a oportunidade de rever suas atitudes para que não se repitam tal fato, pois, do contrário, necessitaremos tomar medidas mais enérgicas, porque estas atitudes comprometem o bom funcionamento e a organização do nosso trabalho.…

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUTOR: Danilo José Franco¹ ORIENTADOR: Prof. Alexandre H. Silva² RESUMO O contrato de trabalho é o ajuste de vontades contratuais pelo qual uma pessoa física ou jurídica de direito se compromete a prestar pessoalmente serviços de maneira não eventual a outro indivíduo ou grupo de indivíduos…

talvez, a pessoa mais orgulhosa, mais cheia de felicidade com a conclusão deste curso, pois, assim “iria ter vencido o seu neto querido e agora ele iria trabalhar como Advogado e ganhar seu próprio dinheiro”. Sem dúvidas ela foi e é minha fonte inesgotável de amor, carinho, força e fé. Agradeço a minha namorada, Aline Chaves, pessoa que vem me aturando e me apoiando, que suportou os difíceis dias de preparação para o exame da OAB, bem como foi de grande auxílio na produção deste…

constante de jogos de azar praticado no serviço......38 4.1.12. Ofensas físicas...........................................................................39 4.1.13. Abandono de emprego...............................................................40 5. Considerações Finais...........................................................................45 6. Bibliografia.............................................................................................49 1. INTRODUÇÃO A…

segundo o Vocabulário Jurídico tem a seguinte definição: “É o procedimento incorreto, irregular, que atenta contra as regras legais ou que fere a própria moral. É o modo de vida desregrado, inconveniente, ofensivo aos bons costumes e à decência”. O Mau Procedimento é uma Justa Causa de difícil caracterização no Direito do Trabalho, visto que em uma analise mais superficial entendemos que a pessoa bêbada, o agressor, o violador de segredos; são quem cometem o ato de mau procedimento,…

unilateral desse empregado, devendo ser cercada de todos os cuidados previstos em lei trabalhista, podendo ser aplicado, sendo necessário sua analise isoladamente, caso por caso, levando sempre em consideração as peculiaridades do fato imputado ao empregado. Em qualquer relação de trabalho, contratual ou tácita, tanto o empregador como o empregado dependem de existir uma relação de confiança até, para que cada um possa desenvolverem sua atividade que será favorável para ambos, e no…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO LAÉRCIO FADELLI atividades de administração: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS BRASILEIRAS DO TRABALHO: ESTUDO DE CASO Londrina 2010 laércio fadelli atividades de administração: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS BRASILEIRAS DO TRABALHO: ESTUDO DE CASO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina : Direito…

FAC – FACULDADE ANHANGUERA DE LIMEIRA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ART. 482 DA CLT FRANCIELE PRISCILA DA SILVA RA: 6442298686 TECNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PROF. CARLOS SALVIATTI LIMEIRA/SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- 03 ART. 482 ------------------------------------------------------------------------------------ 04 CONCLUSÃO -------…